Impostos Acordo sobre a regulação dos filhos é obrigatório

Acordo sobre a regulação dos filhos é obrigatório

Para que os pais separados (judicialmente ou de facto) possam dividir as despesas dos filhos no IRS é preciso que celebrem um acordo de regulação do poder parental. Caso contrário, as despesas entram todas no IRS do pai onde a criança tem a sua residência habitual.
Acordo sobre a regulação dos filhos é obrigatório
Elisabete Miranda 24 de julho de 2017 às 22:00

Os deputados que integraram o grupo de trabalho para estudar o novo enquadramento fiscal ainda admitiram que o Fisco passasse a aceitar qualquer tipo de acordo informal entre os pais, mas a ideia foi abandonada.

Guilherme de Oliveira, jurista e membro do Centro de Direito da Família, explica ao Negócios que "a regulação é obrigatória e é feita quando os responsáveis deixam de viver juntos. Mas é preciso que a separação (por qualquer forma) seja captada, digamos, por uma entidade oficial". No caso dos pais que viveram em união de facto ou nunca viveram juntos, "pode só se sentir necessidade de formalizar a regulação quando tem um problema: por exemplo, os pais desentendem-se quanto aos alimentos", mas ela continua sempre a ser obrigatória, diz o jurista.

O acordo sobre o exercício do poder paternal pode ser feito junto dos tribunais ou numa conservatória do registo civil.

A regulação é obrigatória e é feita quando os responsáveis deixam de viver juntos. É preciso que a separação seja captada pelo conservador ou pelo tribunal. Guilherme de Oliveira
Jurista do Centro de Direito da Família.



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