Impostos Administradores de insolvência vão aceder à base de dados do Fisco  

Administradores de insolvência vão aceder à base de dados do Fisco  

O Governo aprovou esta quarta-feira o acesso dos administradores judiciais a um conjunto de bases de dados públicas. O objectivo é acelerar os processos de insolvência e alargar a informação sobre os bens que constituem a massa insolvente.
Administradores de insolvência vão aceder à base de dados do Fisco  
Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança 07 de dezembro de 2016 às 15:17

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira, 7 de Dezembro, uma alteração ao regime jurídico aplicável ao estatuto dos administradores judiciais. De acordo com o comunicado emitido no final da reunião, os especialistas que acompanham os processos de insolvências de empresas e famílias vão passar a ter acesso a várias bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções e às bases de dados tributárias e da Segurança Social. O acesso acontecerá nos mesmo termos em que já é conferido aos agentes de execução, que tratam das cobranças de dívidas que chegam à justiça.

 

Esta era uma velha ambição dos administradores de insolvência, que sempre defenderam que desta forma poderiam prestar um melhor e mais rápido serviço, na medida em que conseguiriam mais rapidamente obter informação sobre os insolventes e sobre os bens que estes têm em seu nome que podem ter importância no momento da insolvência e do pagamento aos credores.

 

Como explica agora o Governo, "procura-se, desta forma, que os processos de insolvência se tornem mais céleres e que contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente".

 

Os agentes de execução já há alguns anos que acedem à informação agora em causa, mas para os administradores de insolvência o processo foi mais moroso.  Também há apenas alguns meses passaram a aceder ao Citius, o sistema informático dos tribunais, passando a tramitar aí directamente os seus processos. Agora passarão também a aceder à lista pública de execuções, onde são inscritos os nomes de devedores sem bens penhoráveis.

 

No que respeita à base de dados do Fisco, trata-se de mais um acesso a juntar aos muitos que já são permitidos por lei, para diversas entidades, e em relação aos quais a Comissão nacional de Protecção de Dados lançou recentemente um alerta, considerando que está a ser posta em causa a privacidade dos contribuintes, dada a abrangência de informação que o Fisco hoje em dia detém. 


A sua opinião2
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar
comentários mais recentes
Anónimo 07.12.2016

Os trabalhadores do fisco, não podem aceder a muitos dados pondo em risco o seu trabalho, mas os privados têm a porta escancarada

Anónimo 07.12.2016

esta cafia de aldraboes de negocios trambicados feitos ah porta travessas so para os amigos como se sabe de muitos casos de leiloes furados e nao competitivos e agora vao ter mais informacao ... onde me posso queixar se abusarem da minha informacao confidencial? no tribunal? vou ter que esperar anos para poder fazer valer? como posso ter a seguranca que esta gente esta habilitada a manusear tal informacao? como posso ver quem consultou a minha informacao? que defesa tenho? simplesmente uma comissao nacional de impotencia na contencao de dados

pub
pub
pub
pub