Justiça Advogados querem igualdade com partidos e pedem isenção de IVA na justiça  

Advogados querem igualdade com partidos e pedem isenção de IVA na justiça  

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados defendeu hoje, em carta aberta aos grupos parlamentares, que a isenção de IVA reclamada pelos partidos deve ser aplicada também no acesso à justiça.
Advogados querem igualdade com partidos e pedem isenção de IVA na justiça   
Miguel Baltazar
Lusa 02 de janeiro de 2018 às 14:15

"Não pretendendo tecer qualquer consideração sobre a bondade da isenção do IVA para a actividade partidária, que já beneficia de um conjunto alargado de outros benefícios fiscais, parece-me, no entanto, de mais elementar justiça pugnar que outras actividades sejam merecedoras de semelhante isenção pelo Estado", diz António Jaime Martins na carta aberta, a que a agência Lusa teve acesso.

 

O mesmo responsável adianta estar a referir-se ao direito dos cidadãos de acesso aos tribunais, o que "implica o direito à informação e consulta jurídicas e, bem assim, o direito ao patrocínio judiciário", conforme está previsto na Constituição.

 

Este direito, refere, não é, no entanto, efectivo devido, entre outras razões, às custas judiciais, ao IVA na consulta jurídica, no patrocínio judiciário e no sistema de acesso ao direito e aos tribunais (SADT).

 

Quanto às custas judiciais, cujas taxas foram agravadas no período da 'troika' e que penalizam os cidadãos com rendimentos acima do limiar da pobreza (logo não abrangidos pelo SADT), António Jaime Martins indica que a situação é "tanto mais gritante" nas acções em que se discute a regulação de responsabilidades parentais e atribuição de casa de morada de família e nas acções para execução de créditos hipotecários.

 

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados alerta ainda para um problema idêntico nas acções laborais em que os trabalhadores foram despedidos com alegada justa causa e nas acções administrativas e tributárias de particulares contra o Estado e entidades públicas isentas do pagamento dessas taxas.

 

Na carta aberta, o mesmo dirigente da OA lembra que o direito à informação e consultas jurídicas e ao patrocínio jurídico é "fortemente cerceado" pela aplicação do IVA com uma taxa de 23% em diversas situações, incluindo nas acções administrativas e fiscais, nas quais os particulares pretendem salvaguardar os seus direitos perante o Estado e outras entidades públicas.

 

António Jaime Martins considera assim que não pode continuar a ser exigido aos cidadãos o pagamento do IVA no acesso à justiça como se estivessem a comprar um bem de consumo.

 

"A justiça é, tal como a saúde, um bem fundamental e de primeira necessidade e não um bem de consumo cuja aquisição deva ser taxada em IVA", salienta António Jaime Martins.

 

Na mesma carta, entende igualmente que é "incompreensível a aplicação do IVA aos honorários pagos pelo Estado aos advogados que prestam a consulta jurídica, a defesa e o patrocínio oficioso no âmbito do SADT, actividades que deviam estar isentas sempre que prestadas naquele sistema".

 

O decreto que aprova a sétima alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais foi aprovado na Assembleia da República a 21 de Dezembro, em votação final global, por via electrónica, com a oposição do CDS-PP e do PAN.

 

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) apenas nas actividades directamente relacionadas com propaganda.

 




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mais votado alberto9 Há 2 semanas

Para começar, os advogados podiam começar por passar fatura nos serviços que fazem e como outros sectores, o IVA pago a advogados deviam ser parcialemnte dedutiveis no IRS

comentários mais recentes
Tuga alentejano \/ Há 1 semana

Entre Politicos e Advogados, venha o Diabo e escolha.

Era pendura-los todos entre a Pedra do Guilhim e o Farol num dia de nortada. . . . ui se era.

pertinaz Há 2 semanas

PUDERA...!!!... A GATUNAGEM É A MESMA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA...!!!

eleitor Há 2 semanas

Advogados , Solicitadores deveriam passar facturas por serviços quebrados , cujo IVA podendo ser declarado em sede de IRS . Chega de profissões e actividades isentas de tudo e mais algumas coisas .

Pedra do Guilhim Há 2 semanas

Cá por mim o IVA pago a Advogados também devia ser dedutivel no eFatura das Finanças tal como acontece com a Restauração, oficinas, cabeleireiros, etc.

Para incentivar a população a pedir fatura a essa profissão que não gosta . . . . . de passar fatura.

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