Agricultores têm mais tempo para entregar declaração de início de actividade
01 Abril 2013, 16:51 por Jornal de Negócios | jng@negocios.pt
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As Finanças decidiram alargar o prazo para os agricultores entregarem a declaração de início de actividade e de alterações. Em causa está o fim da isenção de IVA, que era aplicada aos agricultores e que Bruxelas “chumbou”.

Todos os agricultores, com actividade comercial, terão de estar registados nas Finanças a partir de 1 de Abril. Os agricultores, com rendimentos superiores a 10 mil euros anuais, passam a ser sujeitos ao IVA.

 

Estas alterações suscitaram, de acordo com a Lusa, muitas dúvidas e críticas. As Finanças deram mais tempo para os agricultores poderem regularizar a situação.

“O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje despacho em que determina que o prazo de entrega das declarações de início de actividade e de alterações por parte dos agricultores é prorrogado até 31 de maio de 2013, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, revela em comunicado.

 

“Afigura-se conveniente permitir um alargamento do prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de Dezembro de 2012, se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção. As declarações submetidas até 31 de maio de 2013 produzem os seus efeitos à data da entrada em vigor do novo regime, ou seja, 1 de Abril de 2013”, adianta a mesma fonte.

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