Impostos ALEP: Equiparar alojamento local e arrendamento habitacional é "perigoso" e "desproporcional"

ALEP: Equiparar alojamento local e arrendamento habitacional é "perigoso" e "desproporcional"

A associação que representa os empresários do alojamento local quer um tratamento fiscal igual ao que existe para o segmento de turismo e hotelaria, onde, insiste, se inclui.  E desdobra-se em reuniões com os partidos, antecipando agravamento de impostos já no OE.
ALEP: Equiparar alojamento local e arrendamento habitacional é "perigoso" e "desproporcional"
Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança 08 de Outubro de 2016 às 14:30

As notícias de que o Governo tem em estudo a possibilidade de equiparar, em termos fiscais, o alojamento local ao arrendamento para habitação deixou os representantes destes empresários em grande apreensão. Porque, dizem, não devem ter um tratamento diferenciado daquele que é dado à hotelaria tradicional e, por outro lado, alojamento local e arrendamento permanente "são realidades completamente diferentes".

 

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) tem-se desdobrado em reuniões com os vários partidos políticos com assento parlamentar e esta semana encontrou-se com o PCP. Esperam ainda ser recebidos pelos deputados socialistas, os únicos a quem não conseguiram ainda apresentar a sua posição.

 

Tal como o Negócios noticiou, o Executivo tem vindo a analisar as diferenças de tributação entre o arrendamento para turistas e o habitacional, admitindo vir a harmonizar os dois regimes. Actualmente, recorde-se, o proprietários do arrendamento habitacional são tributados pela categoria F do IRS, com uma taxa autónoma de 28%. Em alternativa, podem também optar pela categoria B, englobando as rendas por 95% do seu valor, mas líquidas de algumas despesas de manutenção e de alguns impostos.

 

Já o alojamento local (AL) obriga a que os proprietários se inscrevam nas finanças, na categoria B, e sejam, aí tributados pela categoria B como rendimentos empresariais de restauração, hotelaria e similares. Para tal existe um coeficiente de estimativa de custos de acordo com o qual são tributados sobre 15% do que recebem, não podendo deduzir quaisquer custos porque se entende que os restantes 85% já são tratados como sendo os custos da actividade.

 

E é precisamente aqui que reside o problema: o facto de a margem que é considerada para efeitos de custos, os tais 85%, ser demasiado elevada. A ALEP entende que não, e é isso que está a dizer aos vários grupos parlamentares. A ideia de, para efeitos fiscais, equiparar arrendamento local e arrendamento habitacional, "não faz qualquer sentido. Um rendimento passivo de um imóvel que quase não tem custos associados, não pode efectivamente ser comparado com uma prestação de serviços complexa e com inúmeros custos associados", sustenta Eduardo Miranda, presidente da ALEP.

Para estes empresários, "o AL tem uma estrutura financeira e de funcionamento similar a qualquer uma das outras ofertas de alojamento dos empreendimentos turísticos, como por exemplo o turismo habitação ou turismo rural. Assim, para manter um ambiente de equidade concorrencial, o AL deve ser tratada fiscalmente de forma idêntica às ofertas similares, conforme aliás acontece no regime em vigor".

 

"Custos completamente diferentes"

 

Num documento enviado à secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, onde o assunto tem vindo a ser tratado, a ALEP faz um levantamento dos custos em que incorrer quem explora uma ou várias unidades de alojamento local e compara com os custos de um senhorios tradicional, que opta pela habitação permanente.

 

Os custos que AL e senhorios tradicionais têm em comum são essencialmente com IMI, condomínio, seguros e obras estruturais ou encargos de manutenção do imóvel. A diferença, diz a ALEP, situa-se sobretudo ao nível dos custos operacionais. Se num arrendamento normal o senhorio cede a casa e não tem à partida outras obrigações durante o tempo que dura o arrendamento, no AL, temporário, há toda uma panóplia de custos, desde comissões de reserva (cobradas pelos sites internacionais e que podem ir aos 15%); o IVA que têm de liquidar; a realização do check-in presencial sempre que chegam os hóspedes e do check-out e vistoria quando estes saem; a limpeza e preparação da casa; tratamento de roupas ou anúncios para publicitar o espaço.

 

Além disso, acrescenta a ALEP, é também o proprietário que suporta os custos de água, electricidade, gás, internet e TV, a que se soma a manutenção regular do mobiliário e equipamento. Caso opte por entregar a gestão do seu alojamento local a uma empresa, como muitos proprietários fazem, isso implica o pagamento de uma percentagem do que recebem dos turistas, valor que, diz a ALEP, varia entre os 25% e os 35% da facturação.

 

E é toda esta estrutura de custos, que em alguns casos nem é mensurável que, entende a ALEP, justifica a tributação tal como está.

 

Problemas dos bairros históricos limitam-se a Lisboa, diz ALEP

 

O AL tem sido muito criticado por afastar habitantes dos centros das cidades para dar lugar aos turistas. Basicamente, por ser uma actividade rentável e com procura, dado o crescimento do turismo, há cada vez mais proprietários que optam por colocar os seus imóveis no AL, fazendo reduzir a oferta para habitação permanente e, em consequência, fazendo disparar o valor destas rendas.

 

Eduardo Miranda contrapõe que "o AL só tem relevância no centro histórico" e que no caso de Lisboa "o centro histórico representa apenas 8% do AL". Dessa forma, sublinha, "é impensável e desproporcional estar a prejudicar todo um sector que está crescer por um desafio que só diz respeito a alguns bairros de uma única cidade. Desafio este que a ALEP está totalmente disponível para colaborar, mas entende que o agravamento fiscal nacional é a forma errada de abordar o problema".  

 

As alterações ao AL deverão integrar já o Orçamento do Estado para 2017, que será apresentado no Parlamento no próximo dia 14 de Outubro, estando ainda por saber até onde irá a aproximação entre os dois regimes. A alteração, diz Eduardo Miranda, "cria um ambiente de instabilidade e desconfiança". Afinal, "há um ano facilita-se o registo e cria-se um enquadramento fiscal, logo a seguir, aumenta-se o imposto da actividade em todo o País". "É difícil manter a confiança dos titulares e o desenvolvimento da actividade com tantas alterações em tão curto espaço de tempo", conclui o presidente da ALEP. 




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mais votado Gatunos Há 3 semanas

Esta atividade de alugar casas a turistas é similar ao sector hoteleiro , portanto exige uma contabilidade organizada para deduzir os custos associados à atividade e portanto as rendas das casas não podem ser tributadas com um imposto fixo similar ao que existe para o arrendamento tradicional.
Mas nesta escumalha de país governado por gatunos. casa vez é mais difícil ter uma pequena empresa aberta, pois é um verdadeiro inferno fiscal e um inferno conseguir cumprir a legislação, como saúde no trabalho, pagamentos por conta, pagamento especial por conta, IRC, IVA,IRS, segurança social, seguros de acidentes de trabalho, contabilista, agua, luz, gás, telefones, etc.
O pequeno empresario passa a vida a pagar contas em vez de trabalhar e produzir riqueza.

comentários mais recentes
Anónimo Há 3 semanas

Admito que os custos das duas actividades (arrendamento de curto ou longo prazo) sejam diferentes. Mas os preços dos dois tipos de arrendamentos não são iguais. Os impostos, esses, deveriam ser (ou ser mais caros para arrendamentos de curto prazo, que tipicamente são para estrangeiros).

Gatunos Há 3 semanas

Esta atividade de alugar casas a turistas é similar ao sector hoteleiro , portanto exige uma contabilidade organizada para deduzir os custos associados à atividade e portanto as rendas das casas não podem ser tributadas com um imposto fixo similar ao que existe para o arrendamento tradicional.
Mas nesta escumalha de país governado por gatunos. casa vez é mais difícil ter uma pequena empresa aberta, pois é um verdadeiro inferno fiscal e um inferno conseguir cumprir a legislação, como saúde no trabalho, pagamentos por conta, pagamento especial por conta, IRC, IVA,IRS, segurança social, seguros de acidentes de trabalho, contabilista, agua, luz, gás, telefones, etc.
O pequeno empresario passa a vida a pagar contas em vez de trabalhar e produzir riqueza.

alberto9 Há 3 semanas

Se os AL forem obrigados a ter contabilidade organizada, todos os custos que dizem ter terão de ser facturados e então o estado também ganha. Força peçam equiparação ao regime hoteleiro

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