Transportes ANTRAL considera "vergonhosas e indignas" declarações sobre perdão das multas

ANTRAL considera "vergonhosas e indignas" declarações sobre perdão das multas

A Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) considerou hoje que as declarações do secretário de Estado Adjunto do Ambiente sobre o perdão das multas à Uber e à Cabify são "vergonhosas e indignas".
ANTRAL considera "vergonhosas e indignas" declarações sobre perdão das multas
Amr Abdallah Dalsh/Reuters
Lusa 26 de dezembro de 2017 às 19:41

"A ANTRAL considera vergonhosas e indignas de um governante as declarações do secretário de Estado Adjunto do Ambiente no sentido da criação de um regime especial de perdão de multas às plataformas que têm atuado em desrespeito à lei e às decisões judiciais", refere em comunicado.

 

Em entrevista ao Expresso, José Mendes sugeriu que sejam perdoadas as multas à Uber e à Cabify no âmbito da lei 35/2016, que pune "táxis sem alvará" e onde estão incluídas as plataformas electrónicas de transportes. "Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei", afirmou José Mendes.

 

Para o secretário de Estado, "um Estado de Direito tem de regulamentar as actividades e não fazer caça à multa". "Devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a lei", considerou José Mendes em entrevista ao Expresso.

 

Até Dezembro de 2017, já foram aplicadas cerca de 900 multas a motoristas da Uber e da Cabify no âmbito desta lei publicada em Novembro de 2016. No total, as multas já ultrapassaram os quatro milhões de euros, de acordo com os dados do Expresso.

 

No documento, a ANTRAL salienta que já sabia que "a lei não é igual para todos", explicando que esse facto é demonstrado "pela complacência com que as plataformas continuam a sua actividade ilegal em Portugal".

 

A ANTRAL desafia o ministro do Ambiente e o primeiro-ministro a declarar se se revêem nas declarações do secretário de Estado e refere que a posição assumida "coloca seriamente em causa a isenção de órgãos que devem fazer cumprir a legalidade, nomeadamente o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes)".

 

"A ANTRAL prosseguirá a sua acção, perseguindo estes atentados à lei e ao regime democrático na acção de responsabilidade civil que moveu contra o Estado e corre os seus termos e considera urgentes as audições do presidente da AMT e do secretário de estado do Ambiente na Assembleia da República", acrescenta.

 

O PCP já anunciou que vai pedir a presença do secretário de Estado Adjunto do Ambiente na Assembleia da República para debater as declarações do governante.

 

Em comunicado, o PCP revela que entregará esta semana um requerimento na Assembleia da República para ouvir o secretário de Estado depois de este ter afirmando que "um Estado de Direito tem de regulamentar as actividades e não fazer caça à multa".

 

O PCP considera de uma enorme gravidade" que um governante defenda desta forma um "mecanismo de limpeza de contraordenações", seja para quem for, e logo "para multinacionais que desde o início desenvolvem actividades ilegais".




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comentários mais recentes
José da Silva Há 2 semanas

A Uber é ilegal conforme um tribunal europeu declarou . Apliquem muktas e se não forem pagas confisquem os carros . A seguir prendam os dirigentes da Uber em Portugal.

Ventura Santos Há 3 semanas

Se vão perdoar multas à UBER & Cia então perdoem também as minhas e as dos outros portugueses e até dos estrangeiros! Mas que mxrdx de país é esta onde nem as leis respeitam e as fazem cumprir !! Quem paga ao ministro para dizer estas coisas ?! Vergonha !!

Anónimo Há 3 semanas

Sim, e também não é vergonhoso e indigno a forma como alguns taxistas se vestem? A ANTRAL também devia opinar e atuar neste capítulo. Só olham para um dos lados da coisa, mas se olharem para os dois lados têm muito para fazer pelo ramo dos táxis e dos seus taxistas.

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