Acórdão europeu
Aposentado doente tem direito a receber férias
03 Maio 2012, 12:33 por Eva Gaspar | egaspar@negocios.pt
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O Tribunal europeu de Justiça divulgou hoje um acórdão que esclarece os direitos de quem se aposenta em situação de doença.
No momento da passagem à situação de aposentado, "um funcionário tem direito a uma compensação financeira se, por motivo de doença, não tiver podido exercer, no todo ou em parte, o seu direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas de quatro semanas".

A conclusão é do Tribunal Europeu de Justiça que hoje divulgou um acórdão suscitado por uma queixa apresentada por um bombeiro alemão.

Os juízes acrescentam, porém, que a legislação europeia apenas garante o direito ao pagamento mínimo de quatro semanas de férias. Eventuais direitos a férias remuneradas suplementares podem ser suprimidos por regulamentação nacional.



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