Economia As medidas que já se conhecem do Simplex II

As medidas que já se conhecem do Simplex II

Serão hoje apresentadas pelo Governo 255 novas medidas para simplificar a Administração Pública portuguesa e o relacionamento entre o Estado e os contribuintes. Veja em baixo algumas das medidas que já são conhecidas.
As medidas que já se conhecem do Simplex II
Pedro Elias
Negócios 19 de maio de 2016 às 09:04

Trabalhadores por conta de outrem deixam de entregar IRS

Actualmente a declaração electrónica de IRS já vem pré-preenchida, mas no próximo ano os contribuintes trabalhadores por conta de outrem nem terão de entregar qualquer declaração. Em 2017, os trabalhadores dependentes e pensionistas já não vão precisar de entregar a declaração do IRS. O processo para a ser automático e apurado com base na informação que já consta na autoridade tributária, refere aquela estação. "O objectivo do Ministério das Finanças é agilizar o processo e acelerar a entrega das declarações. Será mais rápido receber devoluções do Fisco ou pagar às finanças, se for caso disso", explica. Os contribuintes continuam a poder rever e alterar a declaração.

 

Conta-corrente entre Estado e contribuintes

O Governo está a preparar a criação de mecanismos que possibilitem a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado sempre que este esteja devedor. Na prática, será uma "conta-corrente", em que o sistema reconhece que existe uma dívida e um crédito e procede automaticamente ao acerto de contas. Um exemplo: se uma pessoa tiver direito a receber um determinado montante porque um seu terreno foi expropriado por utilidade pública e, em simultâneo, tiver imposto a pagar ao Estado, será feito automaticamente o acerto, sem necessidade de requerimentos por parte do contribuinte, explica fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros. A mesma lógica se aplicará a empresas fornecedoras do Estado que tenham quantias a receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais.

Senha fiscal na hora

O DN escreve que a senha de acesso ao Portal das Finanças passará a ser gerada no momento da criação do número de identificação fiscal, de forma a responder à "Morosidade nos tempos de resposta e atendimento nos processos administrativos".

Licenciamento turístico mais rápido
Com o turismo a ocupar um papel cada vez mais relevante na economia, o Governo quer agilizar o licenciamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente com a redução do número de entidades envolvidas no processo e a diminuição de documentos requeridos. Pretende-se garantir a abertura dos novos empreendimentos logo após a conclusão das obras que sejam levadas a cabo para que os mesmos possam ficar operacionais. Está ainda previsto um processo integrado para instalação de empreendimentos fora dos perímetros urbanos que inclua Instrumentos de Gestão Territorial e licenciamento urbanístico. A medida arranca no final de 2016.

Cooperativas vão nascer na hora

O conceito é o mesmo da Empresa na Hora, uma medida  da primeira edição do Simplex, já lá vai uma década. Desta vez, o alvo são as cooperativas e o objectivo é que seja possível a constituição imediata, num balcão próprio. A medida será destinada ao chamado terceiro sector (iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil) e a sua implementação ficará nas mãos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ainda durante o segundo trimestre de 2016. A Empresa na Hora, recorde-se, é uma das medidas mais emblemáticas do Simplex e recebeu o prémio europeu de redução da burocracia patrocinado pela Comissão Europeia. 

Contratação pública será simplificada
O Executivo pretende incrementar ou potenciar a participação das pequenas e médias empresas nos processos de contratação pública por isso agendou para o Simplex uma medida que passará por dividir os procedimentos em lotes. Quer isto dizer que, por exemplo, em vez de um único contrato, com um valor mais elevado, as prestações que se querem contratar poderão ser divididas em vários lotes, cada um com um valor mais pequeno. Por outro lado, pretende-se divulgar a utilização dos chamados selos temporais interoperáveis, usados para validação electrónica em todas as plataformas de contratação pública.

Manual para abrir um restaurante
Até ao final deste ano ficará disponível online, no Portal de Cidadão, um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, contendo toda a informação relevante, incluindo em matéria fiscal. A ideia é que quem deseje avançar para um novo negócio na área da restauração encontre num único sítio a indicação do que precisa de fazer, dos passos que terá de dar e da legislação que se lhe aplicará. Pretende-se, desta forma, resolver um problema identificado de dispersão e dificuldade de acesso à informação sobre o tema. O guia, a preparar pelo Ministério da Economia, ficará on-line até ao final de 2016. 

 

Kit refugiado

Outra das medidas do Simplex II será o 'Refugee welcome kit' [guia de acolhimento a refugiados], criado com o objectivo apoiar o primeiro contacto dos refugiados com o país de acolhimento, contendo um conjunto de informações que se encontram actualmente dispersas. Segundo a Lusa, este 'kit' inclui um guia de acolhimento da pessoa refugiada, disponível na sua própria língua, com mensagens de boas-vindas, explicações sobre Portugal, hábitos e cultura, referência aos direitos básicos dos cidadãos e das pessoas refugiadas (vacinação, cuidados de saúde, direitos das mulheres, educação, entre outros), informações práticas sobre protecção social, linhas de telefone úteis, entre outros. O prazo de execução desta medida está previsto para o primeiro trimestre do próximo ano.

 

Balcão digital do imigrante

Além do kit, o Governo deverá criar um balcão digital de "apoio à pessoa migrante", escreve o DN. O objectivo é desmaterializar a documentação usada nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, possibilitando "a entrega não presencial de documentos pelos utentes".

 

Agenda de Cidadão

Também deverá ser hoje anunciada a Agenda de Cidadão, que irá permitir a consulta, num único ponto, dos principais eventos (direitos e obrigações, como pagamento de impostos, por exemplo) dos cidadãos com a Administração Pública. Esta agenda, cujo prazo de execução está previsto para o último trimestre deste ano, estará disponível 'online' no Portal do Cidadão, presencialmente via Loja ou Espaço do Cidadão, e no canal telefónico (Linha de Cidadão, SMS, 'smart mobiles' e correio electrónico).

 

Diário da República Universal

Além disso, o Governo vai alargar o acesso do Diário da República. Nesta medida incluída no Simplex 2016, pretende-se melhorar o acesso através do alargamento da informação constante da parte pública e gratuita do portal www.dre.pt e o aumento de serviços disponíveis, nomeadamente através da melhoria das funcionalidades da pesquisa, do enriquecimento da informação do Diário da República com informação proveniente de outras fontes e da criação de um sistema de leitura acessível e compreensível de imagens, mapas e plantas. Esta medida, denominada de Diário da República Universal, estará executada até final do ano e tem também como objectivo eliminar a publicação do Diário da República em papel.

 

Apps para a Administração Interna

Uma outra medida é a APP MAI, que visa desenvolver um conjunto de aplicações móveis para alguns serviços do Ministério da Administração Interna, nomeadamente programas como "Estou Aqui" e "Estou Aqui Adultos" (PSP), em que se prevê a criação de uma página na Internet que permite a localização dos utilizadores (crianças e adultos), georreferenciação de fogos em Portugal, com visualizador e possibilidade de notificação de ocorrências, com base numa morada ou área definida pelo utilizador. "Verão Seguro", que permite a vigilância de habitações durante as férias, "SMS Reboques", que localiza os veículos rebocados, são outras das aplicações previstas nesta medida, cuja execução está prevista para o quarto trimestre deste ano.




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