O Governo vai transferir para as autarquias a atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual, um apoio social que está actualmente na esfera da Segurança Social. Essa é uma das competências que o Governo pretende descentralizar para as câmaras no próximo ano e que se junta ao "atendimento de acção social directo às famílias", lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2017.

As prestações de carácter eventual são "um instrumento da intervenção da acção social na prevenção  e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de exclusão ou vulnerabilidade social", lê-se na página da Segurança Social. As carências podem ser momentâneas – "pela  ocorrência  de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, cirurgias, desemprego)", ou persistentes, quando "a vivência de uma situação de pobreza é estrutural". A atribuição deste apoio é feita após um diagnóstico feito por um técnico de segurança social.

Adicionalmente, o Governo pretende transferir para os municípios o atendimento de acção social directo às famílias, "designadamente através dos Serviços de Atendimento e de Acompanhamento Social".

Recorde-se que, em entrevista ao Negócios, em Setembro, o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, anunciara uma "verdadeira revolução" na descentralização de competências para os municípios. Em causa estaria "análise e a atribuição de todos os programas de apoio social a nível nacional", entre os quais a atribuição do Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos ou abono de família. O Governo corrigiu depois essa informação, negando que estivesse em causa o pagamento do CSI ou do abono (nada dizendo sobre o RSI), e acrescentando que estava em cima da mesa os municípios "passarem a ser responsáveis pelos serviços de atendimento social".

O Negócios perguntou ao Governo se a descentralização de competências na Segurança Social anunciada pelo secretário de Estado se vai resumir à atribuição desta prestação de carácter eventual, mas não recebeu resposta até ao fecho da edição.

O Governo planeia transferir diversas competências para as autarquias em 2018. Uma das propostas do Governo passa por transferir a cobrança e liquidação de impostos municipais – como o IMI ou IMT – para as comunidades intermunicipais. O plano de descentralização tem estado a ser discutido entre a Associação Nacional de Municípios e o Governo em seis grupos de trabalho diferentes. Segundo o plano do Governo, todos os ministérios transferem competências, com excepção do da Ciência.

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