Orçamento do Estado Benefícios fiscais mantêm-se para quem pagar até à liquidação do imposto

Benefícios fiscais mantêm-se para quem pagar até à liquidação do imposto

Uma dívida fiscal deixa de levar automaticamente à perda de benefícios fiscais desde que o contribuinte pague até à liquidação, no ano seguinte. O Orçamento do Estado corrige, assim, "uma tremenda injustiça", diz Rocha Andrade.
Benefícios fiscais mantêm-se para quem pagar até à liquidação do imposto
Miguel Baltazar
Filomena Lança 19 de Outubro de 2016 às 10:51

Uma dívida fiscal a 31 de Dezembro deixa de implicar, automaticamente, a perda de benefícios fiscais no ano seguinte, tal como acontece actualmente. Para isso, basta que o contribuinte proceda ao respectivo pagamento até ao momento da liquidação dos impostos, mantendo dessa forma o direito aos benefícios.

 

Esta alteração consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, que deu entrada no Parlamento na passada semana. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alertou para a sua existência numa conferência promovida esta quarta-feira, 19 de Outubro, pela PwC e Universidade Católica.

 

Na prática o que acontece é que hoje em dia um contribuinte que tenha uma dívida fiscal e não a pague até 31 de Dezembro, entrando no novo ano com a dita dívida, perderá automaticamente o direito a quaisquer benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IMI ou de IRS.

 

É uma situação "muitíssimo injusta", admitiu Fernando Rocha Andrade, que citou o exemplo de um contribuinte que de dirigiu a ele para reclamar, "recentemente, numa repartição em Alcobaça", que, devido a uma dívida de 5,6 euros, perdera o direito a benefícios de valor bastante mais avultado. Basta que as pessoas sejam notificadas da dívida a 30 ou a 31 de Dezembro e já não conseguirá pagar nesse mesmo ano e arriscará "perder milhares de euros, é uma tremenda injustiça", afirmou o SEAF.

 

Com a alteração agora introduzida, "para perder os benefícios fiscais é preciso que exista a divida no fim do ano anterior, mas que se prolongue no momento da liquidação do imposto a que o benefício fiscal diga respeito", concretizou o governante. E exemplificou: no caso do IMI perde-se o benefício se a divida existir a 31 de Dezembro do ano anterior e se essa mesma dívida continuar a 31 de Dezembro do ano em curso, que é quando se dá o facto tributário. 

 

SEAF admite rever regras do adicional ao IMI

 

Há um conjunto de situações relativas à actividade económica que devem ser salvaguardadas", mas "há outras possibilidades e do diálogo parlamentar podem resultar proposta interessantes". Fernando Rocha Andrade respondia assim a uma questão sobre se poderá ou não vir a ser alterado o regime do novo imposto adicional ao IMI que aparece na proposta de OE.

 

Em declarações aos jornalistas, já à margem da conferência, o SEAF frisou que "a proposta de OE é uma proposta", pelo que poderá ainda ser alvo de alterações na especialidade.

 

E uma delas será no sentido de deixar claro que nenhum contribuinte com património global de valor patrimonial tributário (VPT) inferior a 600 mil euros vai pagar o novo imposto. A proposta, recorde-se, tem uma norma a partir da qual se pode inferir que qualquer contribuinte com dívidas ao Fisco fica automaticamente abrangido pelo imposto, independentemente do VPT do seu património. Isso não será assim, garantiu Rocha Andrade.

 

Já no que respeita às excepções, que tal como está a proposta, se aplicam apenas à indústria e ao turismo, que estão isentos, o SEAF não quis falar. O sector do comércio e serviços exige um tratamento idêntico, com a CCP a afirmar que não se percebe por que razão não são abrangidos e a afirmar que, a manter-se assim, a decisão de avançar com o novo adicional é um sério entrave à concertação social.


(notícia actualizada às 11:00 com mais informação)




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mais votado Anónimo Há 3 semanas


FP . CGA – 40 ANOS A ROUBAR OS TRABALHADORES E PENSIONISTAS DO PRIVADO


AS ATUAIS PENSÕES SÃO PAGAS PELOS DESCONTOS DOS ATUAIS TRABALHADORES.

Os reformados, que hoje estão "entre os críticos mais vociferantes", "não descontaram o suficiente para as reformas que agora gozam", pelo que não faz sentido protestar contra os cortes "como se fosse um roubo nos montantes acumulados".

Se alguém pode dizer-se roubado, não são os atuais pensionistas, mas os seus filhos e netos, que suportarão as enormes dívidas acumuladas nos últimos anos.

comentários mais recentes
Carlos Ramos Há 3 semanas

Porco

Anónimo Há 3 semanas


FP . CGA – 40 ANOS A ROUBAR OS TRABALHADORES E PENSIONISTAS DO PRIVADO


400 milhões de Euros para aumentar as pensões mínimas, são migalhas em comparação com...

os mais de 4600 milhões de euros que o Estado injetou, em 2015 (e injeta todos anos) através de transferências diretas do Orçamento do Estado (ou seja, com dinheiro pago em impostos pelos restantes portugueses) para assegurar o financiamento do buraco anual das pensões da CGA.


AVerVamos Há 3 semanas

Tal não é o desespero para recuperar dinheiro!! Não deixa de ser curioso que este governo insista em premiar os poderosos, como beneficios fiscais, e aqueles que insistem em não PAGAR ao FISCO, porque COMPENSA!! Chega a ser ridiculo, tal não é o mau gosto, o exemplo que O Sr. viagens ao Euro2016 apresenta dos 5,6 Eur.
Contudo se for para premiar quem contrate desempregados, temos pena..
MEDIOCRIDADE, falta de sentido de JUSTIÇA, mas sobretudo falta de HNESTIDADE!!

Carlos A. Ferreira Há 3 semanas

Credibilidade manchada por um jogo de futebol.

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