Autarquias Bloco e CDS-PP pedem fim da taxa de protecção civil em Lisboa

Bloco e CDS-PP pedem fim da taxa de protecção civil em Lisboa

A proposta vai a votação na reunião da Assembleia Municipal desta terça-feira, 14 de Novembro. A ideia é que a taxa deixe de ser cobrada até que o Tribunal Constitucional decida se é ou não constitucional, tal como pediu o Provedor de Justiça. CDS apresentou também uma iniciativa no sentido da revogação da taxa.
Bloco e CDS-PP pedem fim da taxa de protecção civil em Lisboa
João Miguel Rodrigues
Filomena Lança 14 de novembro de 2017 às 13:30

O Bloco de Esquerda volta esta terça-feira, 14 de Novembro, à carga com o tema da taxa da protecção civil em Lisboa, pedindo a suspensão imediata da sua cobrança. A questão será votada na reunião da Assembleia Municipal, sob a forma de uma recomendação à câmara para que avance com a "suspensão de eficácia" das normas do Regulamento Geral de Taxas que regulam esta matéria.

 

Entretanto, também o CDS-PP avança com uma iniciativa no sentido de propor, não apenas a suspensão, mas a completa revogação da taxa, iniciativa que será igualmente discutida na reunião de hoje.

 

A taxa de protecção civil, recorde-se, está a ser apreciada pelo Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade apresentado pelo Provedor de Justiça. O pedido foi apresentado em Maio deste ano, mas não há ainda uma decisão. Entretanto, o TC pronunciou-se já pela inconstitucionalidade de uma taxa semelhante cobrada até agora pela câmara de Gaia, o que abriu a porta a uma decisão semelhante no caso de Lisboa.

 

O Bloco admite isso mesmo e defende que, com uma suspensão na cobrança da taxa em Lisboa, a autarquia estaria "a acautelar a saúde financeira do Município, face às consequências de eventuais devoluções de valores indevidamente recebidos e ainda, sobretudo, a evitar que os contribuintes menos informados e com menos recursos para a impugnação judicial da liquidação da taxa sejam prejudicados face aos grandes contribuintes que contestam judicialmente tal taxa", lê-se no texto que vai a votos.

 

Para os bloquistas, a taxa "constitui materialmente um imposto, matéria de reserva de lei e da competência legislativa reservada da Assembleia da República" e por isso não poderia ter sido criada pelos órgãos autárquicos. "A legitimação de uma taxa desta natureza, sem carácter sinalagmático e fundada na prestação de serviços gerais abre uma ‘caixa de Pandora’, legitimando-se taxas desta natureza por serviços gerais como a varredura das ruas ou a iluminação público, que pela sua natureza indivisível não podem à luz da Constituição, nem devem à luz de uma prática política sã, ser suportadas por taxas, mas sim por impostos", entendem.

 

Também para o CDS-PP, a Taxa Municipal de Protecção Civil, "configura uma remuneração de serviços meramente potenciais, serviços que os sujeitos passivos poderão nunca beneficiar, não constituindo assim, a contrapartida da prestação concreta de um serviço público providenciado pelo município, pelo que, não pode ser classificada como taxa."

 

A suspensão da taxa de protecção civil tem sido defendida pela direita, PSD e CDS-PP. A Câmara de Lisboa, no entanto, mantem-se firme na sua aplicação, que rendeu 21,6 milhões de euros em 2016. Esta taxa, recorde-se, começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, que se juntou à do saneamento. É calculada em função do valor patrimonial tributário dos imóveis e, em média, os proprietários pagam perto de 90 euros ano. Com ela a Câmara pretendeu remunerar os serviços assegurados pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, nas áreas da protecção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

 

O PS, juntamente com os deputados independentes (indicados pelo movimento Cidadãos por Lisboa e pelo Livre, e 1 Presidente de Junta de Freguesia, membro por inerência) tem a maioria dos votos na Assembleia Municipal, o que indicia que dificilmente a pretensão do Bloco irá para a frente.  

(notícia actualizada às 15:15 com informação sobre iniciativa do CDS-PP)

 




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