Autarquias Câmara de Lisboa chumba revogação da Taxa Municipal de Protecção Civil

Câmara de Lisboa chumba revogação da Taxa Municipal de Protecção Civil

A Câmara Municipal de Lisboa chumbou hoje três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC), que a oposição considera inconstitucional.
Câmara de Lisboa chumba revogação da Taxa Municipal de Protecção Civil
Miguel Baltazar
Lusa 14 de dezembro de 2017 às 21:45

As três propostas foram apreciadas na reunião privada de hoje, que durou perto de sete horas, e na qual foi discutido e aprovado o orçamento municipal para 2018, no valor de 833,4 milhões de euros.

 

No encontro foi também aprovado o mapa de pessoal, a tabela de taxas municipais e ainda o plano de actividades e orçamento das empresas municipais de estacionamento (EMEL), de cultura (EGEAC), de reabilitação (SRU), de gestão da habitação municipal (Gebalis) e da Carris.

 

As propostas do PCP e do CDS-PP para a revogação da TMPC foram rejeitadas pelo PS (que conta com oito dos 17 vereadores), e contaram com os votos favoráveis do PSD e dos proponentes.

 

Como o vereador do BE se absteve, o presidente Fernando Medina exerceu o voto de qualidade para desempatar, fazendo com que as propostas não passassem.

 

Quanto à proposta do PSD, que incluía também a duplicação da Taxa Municipal Turística, foi rejeitada com os votos contra de PS e PCP, e a abstenção do BE.

 

Ouvida pela agência Lusa, a vereadora centrista Assunção Cristas teceu críticas ao BE, apontando que o partido "esteve todo o tempo de campanha eleitoral a defender a extinção da taxa", mas "hoje fez uma cambalhota, e mudou de posição, e percebeu-se que [está] muito condicionado pelo acordo" de governação da cidade assinado entre bloquistas e socialistas.

 

Para a centrista, que considera a TMPC "inconstitucional e ilegal", se a taxa se mantém em vigor isso deve-se ao Bloco de Esquerda, que "falhou a votação na hora H".

 

Também o PSD apontou críticas ao vereador Ricardo Robles, apontando que "não foi consistente com o que disse na campanha". "Vamos passar a chamar-lhe a taxa Robles", disse à Lusa o vereador social-democrata João Pedro Costa, também elencando que os "lisboetas vão pagar Taxa de Protecção Civil em 2018 devido ao BE", que ficou "rendido ao poder" e "cedeu ao PS".

 

Por seu turno, o comunista Carlos Moura advogou que esta "taxa não faz qualquer sentido", dado que "este não é um serviço fornecido aos munícipes, é uma obrigação da Câmara Municipal".

 

Em resposta às críticas, o vereador bloquista Ricardo Robles considerou que o CDS "teve um momento de acrobacia", porque o BE "apresentou em Novembro na Assembleia Municipal uma proposta no sentido de suspender a TMPC até à decisão do TC [Tribunal Constitucional - que se encontra a analisar a taxa], mas na altura absteve-se".

 

Na opinião do eleito, esta "é uma questão de legalidade e na legalidade decidem os tribunais", por isso "deve ser o TC a pronunciar-se" sobre esta matéria.

 

Em declarações à agência Lusa, o vereador das Finanças do município refutou que a taxa seja inconstitucional e apontou que a Câmara "não vai retirar nem mexer na TMPC enquanto o TC não se pronunciar".

 

A par da revogação desta taxa, os vereadores chumbaram também duas propostas do PSD e do CDS-PP no sentido de aumentar a devolução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aos munícipes, de 2,5% para 3%.

 

Já no ano passado os centristas tinham apresentado uma proposta semelhante, mas que ia mais longe, e pedia um aumento de 3,75%, o que acabou por ser rejeitado também.

 

Hoje, a proposta foi chumbada pela maioria PS, PCP e BE, e teve os votos favoráveis dos proponentes.




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