Função Pública Candidaturas para admitir precários do Estado terminam hoje

Candidaturas para admitir precários do Estado terminam hoje

Hoje é o último dia para apresentação de candidaturas por parte dos trabalhadores precários que queiram concorrer. Em Julho, sindicatos e dirigentes ainda poderão apresentar casos.
Candidaturas para admitir precários do Estado terminam hoje
Miguel Baltazar/Negócios
O prazo para apresentação voluntária de candidaturas ao programa de regularização de vínculos precários na administração pública e no sector empresarial do Estado termina esta sexta-feira, dia 30 de Junho.

A candidatura é o primeiro passo para que a situação possa vir a ser apreciada. No caso dos trabalhadores a prazo, a recibos verdes, estagiários ou bolseiros ficarão habilitados ao concurso, que garante vaga, aqueles cuja função for considerada "permanente" pelos dirigentes, pelas comissões que funcionam nos ministérios e pelos ministros. As dúvidas sobre as candidaturas podem ser esclarecidas na página oficial do programa.

Os últimos dias têm sido marcados por avanços e recuos na negociação das regras que vão definir quem poderá ser admitido no Estado com um vínculo estável. 

De acordo com o ministro do Trabalho, a proposta aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros  exige que os candidatos tenham trabalhado no Estado entre 1 de Janeiro e 4 de Maio e ainda que à data do concurso tenham pelo menos um ano de serviço.


O concurso servirá essencialmente para formalizar o vínculo, uma vez que quem seja contratado a prazo, prestador de serviços, bolseiro ou estagiário e cumpra os critérios essenciais (que também exigem trabalho a tempo completo, além do parecer positivo do ministro) terá lugares reservados para si no concurso.

Quem tiver parecer favorável e não se candidatar ao concurso perde o trabalho que tem com o Estado, tal como o Negócios explica na edição desta sexta-feira.

"O universo é o universo daqueles que venham ser avaliados pelas comissões bilaterais e que tenham funções entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 2017 e que à data da realização do concurso de integração tenham pelo menos um ano de trabalho na administração pública", disse esta quinta-feira o ministro do Trabalho, Vieira da Silva.


Quem cessou a relação de trabalho em Outubro de 2016 ou Fevereiro deste ano fica de fora? "Como compreende tem de ser definido um horizonte temporal para a verificação da situação das pessoas. E o horizonte temporal que foi identificado foi 1 de Janeiro de 2017", respondeu. 

"Pessoas que terão tido eventualmente relações de trabalho que pudessem vir a ser consideradas ilegítimas neste âmbito e que não eram neste período trabalhadores da administração pública não são opositores a este concurso que vai ser criado para regularizar as pessoas que estiveram a trabalhar neste período na administração pública. Isso é muito claro", acrescentou.

Está previsto que os concursos decorram em 2018, mas não há ainda datas exactas. A proposta ainda poderá ser alterada no Parlamento.

Em Julho, os dirigentes ainda poderão apresentar as situações que entenderem, também com base no que for proposto pelos sindicatos. Mas já não serão admitidas candidaturas espontâneas, a não ser que os dirigentes tomem a iniciativa de considerar pedidos apresentados fora do prazo.

Contratos emprego-inserção com regras diferentes

Esta regra aplica-se à generalidade das situações de precariedade - contratos a prazo, recibos verdes, estágios ou – mas não se aplica no caso de quem passou pelo Estado com um contrato emprego-inserção, ou seja, ao abrigo de um programa ocupacional do IEFP. 

Nestes casos o procedimento será distinto: as vagas serão abertas em para determinadas funções (e não para determinadas pessoas) e a essa vaga poderão concorrer as pessoas que passaram pelo Estado ao abrigo dos contratos emprego-inserção nos três anos anteriores ao concurso.

No sector empresarial do Estado não haverá concursos: serão regularizadas as situações consideradas ilegais pelas comissões dos diferentes ministérios e pelos ministros.

De acordo com Vieira da Silva, ainda será necessário um novo diploma para adaptar o programa às autarquias.




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mais votado Anónimo 30.06.2017

Os ditos "precários" em Portugal teriam muito mais oportunidades e muito maiores expectativas se não estivessem constantemente tapados e prejudicados pelos "definitivos" blindados à prova de mercado, de alterações da oferta e da procura, à prova de avanço tecnológico, de inovação. Nada é definitivo na vida, na economia, nos mercados laboral, de capitais, de matérias primas ou de bens e serviços. Se fosse definitivo, suponhamos que desde a década de 1990, andávamos todos ainda dependentes da era do telemóvel do tamanho de um tijolo ao preço de 10 mil euros cada. Não seria agradável. Os "definitivos" fazem dos chamados precários o smartphone topo de gama que não consegue entrar no mercado porque o gigantesco e oneroso telemóvel obsoleto que parou no tempo e é de outra era arranjou um esquema legislativo que o protege a ele e ilegaliza a concorrência.

comentários mais recentes
Anónimo 30.06.2017

Ninguém está à espera que os excedentários se demitam. Terá sempre que ser alguém a activar esse processo. Portugal precisa desse alguém. As economias e sociedades mais avançadas já o têm há muito.

Anónimo 30.06.2017

Quando esta gente toda se juntar à outra manada dos direitos adquiridos e sempre a subir, a República dá o peido mestre. Ordem para saquear. Não se inibam de nada.

Anónimo 30.06.2017

Portugal tem sentido tanto os efeitos da crise que consolidam a sua posição entre os mais pobres dos ricos e os menos desenvolvidos dos desenvolvidos, por causa de não ter vindo a fazer os despedimentos que devia ter feito e por tê-los substituído por progressões, aumentos e blindagens contratuais absurdas e anacrónicas que os seus pares mais ricos e desenvolvidos souberam desmantelar há muito.

Anónimo 30.06.2017

Os "definitivos" dispensados regressam ao sistema de ensino por um, dois ou mais anos, procuram oferecer no mercado o seu talento a um novo empregador interessado em aproveitar e valorizar as suas competências e experiência ou pura e simplesmente com o know-how adquirido abrem o seu próprio negócio. Os "precários" quando obsoletos, farão o mesmo. Qual o suporte para isto? Já existe. É o Estado de Bem-Estar Social. Mas tem que ser universal ou torna-se caro, injusto e ineficaz.

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