Finanças Públicas Cativações abrem dúvidas sobre constitucionalidade no OE
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Cativações abrem dúvidas sobre constitucionalidade no OE

O deputado socialista Paulo Trigo Pereira lançou a dúvida: uma proposta do Bloco viabilizada pela direita será inconstitucional, porque altera a Lei de Enquadramento Orçamental e, tecnicamente, isso não deveria acontecer. Especialistas dividem-se, Bloco desvaloriza.
Cativações abrem dúvidas sobre constitucionalidade no OE
Miguel Baltazar

Pode uma lei subordinada alterar a lei subordinante? A lei de Enquadramento Orçamental (LEO) foi criada para definir em que moldes deve ser preparado e executado o Orçamento do Estado (OE) e agora é a própria lei do OE que

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Anónimo Há 2 semanas

"Se queremos investir mais na qualidade da educação, na qualidade do sistema de saúde e nos serviços públicos não podemos consumir todos os recursos disponíveis com quem trabalha no Estado" - António Costa (Tunísia, Novembro de 2017) www.jornaldenegocios.pt/economia/financas-publicas/orcamento-do-estado/detalhe/costa-nao-podemos-consumir-todos-os-recursos-com-quem-trabalha-no-estado-se-queremos-investir-na-educacao-e-saude

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