Segurança Social CDS propõe alterações para evitar "balda total" no Rendimento Social de Inserção

CDS propõe alterações para evitar "balda total" no Rendimento Social de Inserção

o CDS-PP quer agendar para o início de Setembro a apreciação parlamentar que apresentará um conjunto de "alterações cirúrgicas" ao diploma, visando mais "fiscalização e rigor".
CDS propõe alterações para evitar "balda total" no Rendimento Social de Inserção
Bruno Simão
Lusa 31 de julho de 2017 às 17:04

O CDS-PP vai agendar para Setembro a apreciação parlamentar do decreto-lei que alterou o regime do Rendimento Social de Inserção (RSI), em vigor desde sábado, e propor mudanças "cirúrgicas", considerando que o novo regime favorece "a balda total".

Em conferência de imprensa no parlamento, o líder da bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães, considerou que as alterações ao regime jurídico do RSI, em vigor desde sábado, são "um erro e um retrocesso inaceitável em matéria de política social".

O deputado adiantou que o CDS-PP quer agendar para o início de Setembro a apreciação parlamentar que entregará no parlamento durante o mês de Agosto e que apresentará um conjunto de "alterações cirúrgicas" ao diploma, visando mais "fiscalização e rigor".

Para o CDS-PP, as novas disposições de acesso ao RSI prejudicam o objectivo da "inserção social" ao tornar a prestação "automática" e sem a fazer depender de um "contrato de inserção" e da verificação do cumprimento dos objectivos estipulados a cada titular.

"Se alguém que está numa situação de fragilidade tem acesso automático ao direito, sem mais e sem ter de cumprir qualquer dever, é o dever de reinserção social que está em causa", assinalou.

Nuno Magalhães afirmou que com o novo decreto "as faltas à Segurança Social deixaram de ter qualquer sanção": "diria mesmo, é a balda total e estamos a falar de dinheiro dos contribuintes, 87,5 milhões de euros no orçamento do Estado em vigor".

Remetendo para mais tarde a apresentação das propostas de alteração ao decreto, Nuno Magalhães disse que irão ao encontro das preocupações suscitadas pelo decreto-lei do Governo.

O líder parlamentar democrata-cristão frisou que a questão orçamental não é a que preocupa mais o CDS-PP e sim as alterações que, no entender do partido, "retiram rigor" a uma prestação que, pela sua natureza, deve ser transitória.

Outro ponto contestado, disse, é que tenha deixado de se prever a cessação da prestação quando o titular do RSI, "tendo idade e capacidade para o fazer", recusar uma oferta de trabalho.

"Deixou de haver essa cessação, passou a ser uma suspensão susceptível de ser posteriormente reiniciada. Neste caso, o que era e devia ser transitório passou a ser automático. Uma espécie de "mesada mensal do Estado, renovável mediante gestão de prazos".

Questionado sobre as críticas da porta-voz do BE, Catarina Martins, à anunciada intenção de apresentar uma apreciação parlamentar do decreto-lei, o líder da bancada do CDS-PP sugeriu que Catarina Martins "devia perceber" que a medida torna-se mais credível "quanto mais for transitória e fiscalizada".

"Para nós, o RSI é transitório e é para quem passa por dificuldades. Se calhar, para a líder do BE não é um meio de política social, é um meio de política activa partidária. Nós não entramos por aí", disse.




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