Justiça Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela Internet

Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela Internet

Os cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet à semelhança do que já era permitido desde maio de 2017 para os processos pessoais de cobrança de dívidas, anunciou hoje o Ministério da Justiça.
Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela Internet
Miguel Baltazar
Lusa 15 de janeiro de 2018 às 07:55

A medida insere-se no plano de acção 'Justiça + Próxima' que estabelece um conjunto alargado de medidas de modernização, designadamente a possibilidade de consulta pelo cidadão do seu processo executivo e o alargamento do sistema informático de gestão processual 'Citius' ao processo penal, contra-ordenacional e de promoção e protecção de menores.

 

Desde que foi permitido o acesso aos processos executivos, de acordo com dados do Ministério da Justiça (MJ), foram realizadas mais de 5.000 consultas.

 

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, participa hoje na reunião de balanço e expansão do projeto Tribunal+, uma das medidas do plano de acção 'Justiça + Próxima', onde se insere este alargamento do acesso aos processos judiciais pela internet.

 

A sessão será presidida pelo primeiro-ministro, António Costa.

 

Segundo o MJ, a funcionalidade concentrará todos os serviços digitais dos tribunais, incluindo a Certidão Judicial Eletrónica -- com mais de 7.000 emitidas (2.500 de forma automática, ou seja, sem necessidade de intervenção de qualquer funcionário judicial ou juiz) -- e o Simulador de Taxas de Justiça -- com mais de 4.000 utilizações.

 

Em maio de 2017, uma portaria do Ministério da Justiça abriu a possibilidade aos cidadãos de poder consultar electronicamente os seus processos pessoais de cobrança de dívidas, à semelhança do que já acontecia com os advogados e os solicitadores.

 

O plano "Justiça + Próxima", que pretende agilizar os processos e diminuir as pendências, prevê duplicar o número de medidas aplicadas, segundo o Programa Nacional de Reformas (PNR), enviado ao Conselho Económico e Social em Dezembro para emissão de parecer.

 

No início de Março de 2016, a ministra da Justiça apresentou o plano de acção Justiça + Próxima", cujas iniciais 120 medidas assentavam em quatro pilares - eficiência, inovação, proximidade e humanização - e que seriam alinhadas com os programas de modernização administrativa, como o SIMPLEX.

 

Outra das medidas do Tribunal + que hoje será analisado na reunião é o alargamento da tramitação electrónica a todos os tribunais até ao fim de 2018, passando a abranger os tribunais superiores (tribunais da relação, tribunais centrais administrativos, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo), quer na jurisdição judicial quer na administrativa e fiscal.

 

Igualmente prevista para este ano está a simplificação da linguagem das citações e notificações com origem nos tribunais dirigidas aos cidadãos e empresas.

 

Esta medida, segundo o Ministério, iniciou-se em 2017 com a simplificação da notificação em processos de injunção, tendo sido emitidas desde então mais de 90.000 comunicações, seguindo-se agora a intervenção nos mais de 5.000 modelos restantes utilizados nos tribunais.

 

A comunicação electrónica entre tribunais e a Autoridade Tributária é outra das medidas já em vigor desde 04 de Janeiro.

 

Os tribunais administrativos e fiscais passaram a poder notificar por via electrónica os mandatários e representantes das entidades públicas.

 

Segundo o Ministério da Justiça, desde 04 de Janeiro foram já realizadas mais de 10.000 comunicações.

 

 




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