Finanças Públicas Começa a contar o tempo para Governo informar sobre cativações

Começa a contar o tempo para Governo informar sobre cativações

Alteração legislativa obriga a comunicação mensal ao Parlamento sobre o volume e evolução das cativações nos orçamentos dos organismos estatais, com informação "desagregada por Ministério, por programa e por medida".
Começa a contar o tempo para Governo informar sobre cativações
Miguel Baltazar/Negócios
Negócios 29 de janeiro de 2018 às 12:17

A alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) para que o Governo passe a prestar informação mensalmente sobre as cativações no Estado (despesas que só podem ser feitas com autorização do ministro das Finanças) acaba de ser publicada em Diário da República.

 

O diploma tem data de entrada em vigor no dia seguinte à publicação, pelo que a partir desta terça-feira, 30 de Janeiro, arranca o período de aplicação do projecto aprovado no Parlamento com os votos favoráveis de todas as bancadas, à excepção do deputado do PAN, que se absteve.

 

Esta alteração à lei, que partiu de propostas apresentadas inicialmente pelos grupos parlamentares do CDS-PP e pelo PCP, obrigará à comunicação mensal do volume e da evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração directa e indirecta do Estado, "desagregados por Ministério, por programa e por medida".

 

A solução legislativa acabou por ser uma alteração directa à LEO, que é uma lei de valor reforçado, depois de o PS ter levantado dúvidas constitucionais sobre a mudança que estava a ser preparada em sede de Orçamento do Estado para 2018. Aliás, uma proposta do Bloco de Esquerda chegou a ser aprovada na especialidade, mas não integrou a redacção final do documento orçamental para este ano.

 

"Apesar de algumas dúvidas político-administrativas e teórico-orçamentais" levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa, esta alteração legislativa acabou mesmo por ser promulgada pelo Presidente da República no dia 18 de Janeiro.

 

As cativações orçamentais entraram em força no debate político sobretudo depois de os partidos da oposição à direita terem começado a acusar o Governo socialista, liderado por António Costa, de recorrer a "planos B" para cumprir as metas orçamentais, nos quais PSD e CDS-PP incluem também uma travagem "a fundo" no investimento público e na despesa corrente do Estado.

Porém, no exercício de 2018, Mário Centeno terá menor margem de controlo orçamental após várias limitações às cativações terem sido aprovadas no debate na especialidade, em particular sobre investimentos na saúde, transportes e educação. O valor global de cativações também será este ano limitado a 90% do montante de 2017, o que retira margem de manobra ao ministro das Finanças.




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