Justiça Conselho superior afasta incompatibilidade na posse da ministra como juíza

Conselho superior afasta incompatibilidade na posse da ministra como juíza

Francisca Van Dunem tomou posse como juíza do Supremo Tribunal de Justiça em final de Março e há agora vozes a questionar que o tenha feito enquanto ocupava um cargo político. O Conselho Superior de Magistratura garante que está tudo de acordo com os estatutos.
Conselho superior afasta incompatibilidade na posse da ministra como juíza
Negócios 04 de Novembro de 2016 às 12:56
"Foram cabalmente observadas as leis vigentes que regem esta matéria". Em comunicado oficial, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) comenta, desta forma, a polémica surgida em torno do facto de Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, ter tomado posse como juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já depois de ter integrado o Executivo.
 
O Conselho Superior cita o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), que, diz, no seu o art.º 11.º  "expressamente prevê que os Juízes em "efectividade" podem ocupar o cargo de membro do Governo, circunstância que já se verificou diversas vezes no passado".
 
E acrescenta que "os Magistrados Judiciais que sejam promovidos ou nomeados no decurso de uma comissão de serviço, assumem automaticamente a nova categoria, independentemente do acto formal da posse, a partir da publicação da respectiva nomeação".
 
Francisca Van Dunem vem precisamente da Magistratura Judicial e tomou posse como ministra da Justiça no final de 2015. Em declarações ao Público, publicadas na edição desta sexta-feira, 4 de Novembro, o gabinete da Ministra explica que o concurso para o Supremo foi aberto em Outubro de 2013 e a ordenação dos candidatos foi definida em 4 de Novembro de 2014, cerca de um ano antes da ida de Van Dunem para o Governo. Já este ano, a 15 de Março foi feita a nomeação, pelo Conselho Superior da Magistratura, e a tomada de posse aconteceu a 29 de Março.
 
O Público cita especialistas em direito administrativo que põe em causa o facto de a ministra ter tomado posse como juíza numa altura em que tinha já funções políticas. Consideram que existem incompatibilidades e invocam o princípio da separação de poderes.
 
O CSM desvaloriza as críticas: "É frequente os magistrados judiciais em comissão de serviço tomarem posse dos cargos para que são nomeados, embora, em tais circunstâncias, esse acto simbólico possa ocorrer apenas no termo da comissão de serviço."
 
Também o gabinete de Francisca Van Dunem admite que a tomada de posse poderia ter ocorrido noutra altura



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