Orçamento do Estado Conselho de Ministros aprova proposta de Orçamento após 10 horas de reunião

Conselho de Ministros aprova proposta de Orçamento após 10 horas de reunião

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2017 será apresentada publicamente na sexta-feira, pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, após a sua entrega formal na Assembleia da República.
Conselho de Ministros aprova proposta de Orçamento após 10 horas de reunião
Miguel Baltazar
Negócios 13 de Outubro de 2016 às 20:28

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2017 após 10 horas de reunião, documento que sexta-feira será entregue na Assembleia da República, disse à agência Lusa fonte do Governo.

 

A reunião do Conselho de Ministros teve início às 10:00.

 

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2017 será apresentada publicamente na sexta-feira, pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, após a sua entrega formal na Assembleia da República.

 
OS IMPOSTOS QUE AVANÇAM E OS QUE PODERÃO FICAR PELO CAMINHO

Novo imposto sobre o património imobiliário
O Governo está a ultimar um novo imposto que incide sobre a soma de todo o património imobiliário de cada proprietário, quando esta soma ultrapassar um determinado valor. A notícia foi avançada pelo Negócios há um mês, numa altura em que ainda não se conhecia a modulação concreta do novo imposto e, um mês depois, as mesmas dúvidas permanecem por responder.

Segundo uma versão muito preliminar avançada esta quarta-feira pelo Correio da Manhã, o imposto será de 0,2% sobre o valor patrimonial da soma do conjunto de prédios que excedam um determinado patamar. Este patamar é de 250 mil euros de valor patrimonial tributário para as empresas, de 500 mil euros para solteiros e heranças indivisas e de um milhão de euros para casados e unidos de facto. Os 0,2% incidem sobre o montante que exceder estes patamares.

Despesas gerais dão desconto na educação
A forma como as despesas de educação são consideradas no IRS vai voltar a mudar em 2017. A solução técnica em cima da mesa passa por transformar a dedução por despesas de educação numa segunda categoria de despesas gerais familiares. Isto é, as famílias com filhos a frequentar o ensino continuarão a ter direito a uma dedução, contra a apresentação de despesas, mas essas despesas já não precisarão de estar especificamente relacionadas com a educação.

Toda e qualquer despesa (roupa, supermercado) será elegível, tendo as famílias com filhos uma espécie de despesa geral familiar suplementar (a acrescer à outra que existe, para todos os contribuintes, e que requer a recolha de 750 euros de facturas). Em paralelo com esta mudança, alteram-se também os valores a deduzir. Até aqui, cada agregado podia deduzir 30% das despesas com educação até um máximo de 800 euros por agregado. Ora este montante vai passar a variar consoante o número de filhos, sendo de esperar que quem tenha um ou dois dependentes tenha um tecto de dedução menor do que o actualmente em vigor. Falta agora conhecer estes tectos máximos.

Fim do "IRS light" para arrendamento a turistas
Arrendar uma casa pelo modelo tradicional ou arrendá-la a turistas está longe de ser uma opção neutra do ponto de vista fiscal. Quem avançar para o alojamento local tem de registar-se na categoria B do IRS, onde estão os rendimentos da actividade empresarial, e, se optar pelo regime simplificado, apenas vê considerados 15% do total de proveitos que tiver (simplificadamente, 15% de todas rendas). O resto considera-se custos da actividade. Já um senhorio tradicional tem duas opções: tratar as rendas como rendimentos prediais e, nesta sede, pagar 28% sobre as rendas líquidas ou, indo para a categoria B do IRS, engloba as rendas por 95% do seu valor, mas líquidas de algumas despesas de manutenção e de alguns impostos.

As diferenças são igualmente assinaláveis no IRC, onde uma empresa que arrende um imóvel no modelo tradicional vê englobadas 100% das rendas liquidas para efeitos de imposto, enquanto se arrendar a turistas apenas tem de englobar 4% das rendas brutas.
Face a estas divergências, o Governo admitiu por-lhes fim, tal como noticiámos ainda no mês de Junho. 

O Negócios sabe que a proposta de Orçamento do Estado que esteve a ser discutida em Conselho de Ministros prevê que os coeficientes subam para 0,35 no caso do IRS e do IRC, o que, mantendo a discriminação face ao arrendamento tradicional, a atenua.
 

"Fat Tax" avança só para refrigerantes
O novo imposto que o Governo planeia introduzir para penalizar consumos prejudiciais à saúde apenas vai incidir sobre bebidas açucaradas, deixando tudo o resto de fora, e será escalonado em função do nível de açúcar. De acordo com informações obtidas pelo Negócios, o plano, ainda sujeito a validação final, é que existam dois escalões de imposto. Um primeiro escalão tributará em 8,22 euros por hectolitro (o equivalente a 100 litros) as bebidas que tenham uma concentração até 80 gramas de açúcar por litro, e um segundo escalão de 16,44 euros por hectolitro incidirá sobre as bebidas cujo nível de acúçar ultrapasse este patamar de 80 gramas por litro.

A proposta em cima da mesa é que o imposto incida sobre bebidas açucaradas, mas excepcionam-se bebidas doces à base de leite, os sumos e os néctares, o que indicia a intenção de estreitar a base de incidência do imposto sobre os refrigerantes.

Pagamento especial por conta baixa
O limiar mínimo do pagamento especial por conta (PEC) deverá baixar dos actuais 1.000 euros para um valor em torno dos 850 euros no próximo ano. Trata-se de uma cedência dos socialistas ao PCP, que há muito se mostra crítico desta espécie de "colecta mínima", e que acabará por beneficiar as empresas que não têm colecta suficiente para amortizarem o PEC no IRC que pagam.

IVA desaparece no momento da importação
É uma medida com grande potencial para as empresas importadoras: de futuro, o IVA deixará de ser exigido no momento do desalfandegamento das mercadorias importadas, passando a apenas ser devido no momento em que as mercadorias são posteriormente vendidas. A medida foi avançada pela RTP, e deverá entrar em vigor de forma faseada, para minimizar o impacto na receita de IVA, e, além de aliviar a tesouraria das empresas, poderá dar um novo impulso aos portos nacionais, que agora assistem a desvios de tráfego nomeadamente para a Holanda por causa da cobrança do IVA no momento da importação.

Sobretaxa acaba no final de 2016?
O fim da sobretaxa de IRS em 2016 foi uma das linhas vermelhas traçadas pelo BE e o PCP para viabilizarem um Governo do PS, logo no seu início. O PS comprometeu-se com a medida mas agora parece querer dar o dito pelo não dito, prolongando a sobretaxa durante 2017 para algumas classes de rendimentos. A notícia foi avançada pelo Público, e serviria como uma forma de financiar a aumento de pensões pedido pelos partidos da esquerda. O destino da sobretaxa continua em aberto, tal como o montante de actualização de pensões, que, a julgar pelas mais recentes declarações públicas, deverá resvalar para a discussão na especialidade. A


Impostos sobre fortunas e heranças não avançam
São causas de esquerda, que continuam a ser reclamadas pelo Bloco e pelo PCP, mas vão continuar em banho-maria. Nem o imposto sobre heranças nem um imposto global sobre todo o património (imobiliário e mobiliário) estão nos planos de curto prazo do Governo, isto apesar de o PS ter inscrito no seu programa eleitoral a reintrodução do imposto sucessório.




Notícia actualizada às 18H20, incorporando informação adicional sobre a tributação do alojamento local. 



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mais votado Julia Correia 13.10.2016

Fartam-se de trabalhar coitados, para arranjar forma de nos roubarem, para dar aos mesmos de sempre.

comentários mais recentes
Fernando Moreira 13.10.2016

Maduristas.

Julia Correia 13.10.2016

Fartam-se de trabalhar coitados, para arranjar forma de nos roubarem, para dar aos mesmos de sempre.

Santos Artur 13.10.2016

Sai um rato para morder os nossos bolsos...

Kaifa Quaresma 13.10.2016

Estamos safos!

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