Zona Euro Constitucional alemão envia queixa contra BCE ao Tribunal de Justiça da UE

Constitucional alemão envia queixa contra BCE ao Tribunal de Justiça da UE

A queixa na Alemanha contra o programa de compra de activos do BCE fica em suspenso à espera que o Tribunal de Justiça da UE determine se este extravasa ou não os poderes da autoridade monetária.
Constitucional alemão envia queixa contra BCE ao Tribunal de Justiça da UE
Reuters
Diogo Cavaleiro 15 de agosto de 2017 às 11:28

O Tribunal Constitucional alemão pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia para se pronunciar sobre diversos aspectos da queixa apresentada contra o programa de compra de activos lançado pelo Banco Central Europeu, anunciou esta terça-feira, 15 de Agosto, em comunicado de imprensa.

 

"Na perspectiva do Senado, há aspectos significativos a apontar para que as decisões do BCE sobre o programa de compra de activos violem a proibição de financiamento monetário e excedam o mandato de política monetária do BCE, invadindo, assim, as competências dos Estados-membros", revela a nota.

 

No documento, o segundo Senado do Constitucional deixa mais considerações sobre o programa. "É discutível se o programa de compra de activos do sector público é compatível com a proibição de financiamento monetário" é uma das indicações.

 

Tendo estas dúvidas, mas querendo mais esclarecimentos à luz da legislação comunitária, a justiça alemã suspende a sua averiguação à reclamação, pedindo esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da UE. Este pedido segue com uma solicitação de análise com urgência.

 

O processo parte de queixas relativas ao programa de compra de activos do sector público (nomeadamente obrigações soberanas), que representa a grande parte do programa de aquisições de activos lançado pela autoridade presidida por Mario Draghi (na foto) – que visa gerar inflação na Zona Euro.

A queixa que dá origem à reclamação defende que o banco central alemão (Bundesbank) "não pode participar" neste programa do BCE e que o "Governo e o parlamento germânicos estão obrigados a tomar as medidas adequadas contra o programa".

 

Fica, assim, à consideração do Tribunal de Justiça da UE uma tomada de posição sobre a legalidade do programa de compra de obrigações avaliado em 2,3 biliões de euros. A decisão final é depois tomada pelo Constitucional germânico.

 

Em 2014, tinha havido já uma queixa relativa ao programa de transacções monetárias definitivas (o chamado OMT), partindo de um grupo de académicos, políticos e jornalistas (que a Bloomberg diz estarem agora na nova queixa). Também nessa altura, o Constitucional alemão remeteu para a justiça europeia. No início de 2015, o parecer jurídico do Tribunal de Justiça do espaço comunitário foi amplamente favorável ao programa de compra de dívida pública de então, que visava a acalmia dos mercados de dívida. A justiça alemã acabou por seguir essa sentença.




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