Orçamento do Estado “Controlo do BCE sempre foi muito mais rigoroso que qualquer controlo do Constitucional”

“Controlo do BCE sempre foi muito mais rigoroso que qualquer controlo do Constitucional”

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças disse que as acusações de falta de transparência pelo facto de a administração da CGD não entregar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional são “demagogia”.
“Controlo do BCE sempre foi muito mais rigoroso que qualquer controlo do Constitucional”
Miguel Baltazar/Negócios
Bruno Simões 24 de Novembro de 2016 às 12:03

A Caixa Geral de Depósitos demorou pouco mais de uma hora a entrar no debate do Orçamento do Estado para 2017. O deputado do PSD António Leitão Amaro criticou a "indignidade e falta de ética" a que se tem assistido no banco público com as remunerações. O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, interveio logo depois e criticou a "demagogia" que tem pontuado a discussão sobre a recapitalização do banco público.

 

Em primeiro lugar, "demagogia inaceitável é voltarmos a esta ideia de que a lei anterior tinha limites, não tinha nenhuns limites, permitia contratar qualquer banqueiro da City de Londres", defendeu. "Agora há uma comissão de remunerações com mandato dado pelo Governo e escrutinado pela Assembleia da República", sublinhou.

 

Mas a questão das declarações de rendimentos também não faz sentido. "Demagogia é dizer-se que não há controlo de transparência quando todos os bancos estão sujeitos a um controlo de transparência imposto pelo Banco Central Europeu (BCE), controlado pelo Banco de Portugal e que sempre foi muito mais rigoroso que qualquer controlo do Tribunal Constitucional", argumentou. Adicionalmente, "diversos banqueiros, presidentes da CGD" não entregaram essas declarações, e isso "ficou muito claro para quem segue a entrega de declarações".

 

O líder da bancada do CDS insurgiu-se. "É extraordinário que o membro do Governo diga que o TC não serve para nada", criticou, acrescentando que é "ilegal e imoral" recusar entregar as declarações de rendimentos. Leitão Amaro recordou que, na vigência do anterior Governo, os salários estavam limitados à média dos três anos anteriores.

 

Média dos últimos três anos ia pôr gestores da CGD a ganharem mais que Domingues

 

Mourinho Félix respondeu. "Tenho o maior respeito pelo TC, que teve um papel muito importante nos últimos quatro anos como todos vocês sabem", começou por dizer. Depois, insistiu na mesma ideia quanto às remunerações da Caixa, que "têm sido definidas desde sempre pela regra e não pela excepção. Podia contratar qualquer gestor da City de Londres e pagar o salário anterior, se quisesse", garantiu.

 

E mesmo que "esta administração ganhasse a média dos últimos três anos, em conjunto ganharia mais ou menos o mesmo" que foi definido pelo Governo. Porém, "teria pessoas que ganhariam mais que o presidente" da Caixa, António Domingues, que vau ganhar 423 mil euros por ano, algo que "não faz sentido numa empresa bancária que está em concorrência num sector altamente competitivo".

 




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