Economia Diploma vetado por Marcelo isentava TC do pagamento das publicações em Diário da República

Diploma vetado por Marcelo isentava TC do pagamento das publicações em Diário da República

O diploma vetado na terça-feira pelo Presidente da República isentava o Tribunal Constitucional (TC) do pagamento das custas de publicação dos seus acórdãos na 2.ª série do Diário da República, a que estão sujeitas desde 2017 as entidades públicas.
Diploma vetado por Marcelo isentava TC do pagamento das publicações em Diário da República
Lusa 03 de janeiro de 2018 às 19:54

O diploma alterava o número 2 do artigo 23.º da Lei do Tribunal Constitucional, passando a prever a publicação gratuita na 2.ª série do Diário da República dos acórdãos sobre coimas.

 

Desde 2017, que o TC passou, tal como todas as entidades públicas, a estar sujeito ao pagamento de todas as publicações na 2.ª série do Diário da República.

 

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), para a qual tinham passado, no diploma vetado, as competências para fiscalizar em primeira instância a regularidade das contas e a aplicação de coimas, também fica isenta do pagamento das custas da publicação das suas decisões.

 

A publicação das decisões do TC, de acórdãos e de outros actos na 1.ª série do DR já era e mantém-se gratuita para os órgãos de soberania e para os actos cuja publicação era obrigatória.

 

Contudo, a partir de 1 de Janeiro de 2017, a lei mudou e os actos publicados na 2.ª série do Diário da República, independentemente da origem - todas as entidades públicas - e de ser ou não de publicação obrigatória, passaram a ser pagos.

 

A própria lei de organização e funcionamento do Tribunal Constitucional obriga à publicação na 2.ª série do DR de várias decisões, o que pesou no orçamento daquele tribunal, segundo fonte do TC.

 

Sem verba prevista no orçamento para 2017 para aquela despesa, o TC deixou, por norma, de publicar na 2.ª série todos os actos que publicava até àquela data, optando por publicar apenas a decisão que consta dos acórdãos.

 

Os acórdãos na íntegra passaram por princípio a ser disponibilizados na página daquele Tribunal na Internet.

 

Entre as alterações aprovadas no diploma vetado na terça-feira, incluía-se a previsão de que a publicação dos acórdãos e decisões relacionados com as contas e coimas é obrigatória e gratuita.

 

Citado pelo jornal i, em Fevereiro passado, o presidente do Conselho de Reitores, António Cunha, manifestava preocupação pelos "preços avultados" que disse serem praticados pela Casa da Moeda pela publicação em Diário da República, devido à quantidade de publicações que as universidades têm de fazer. 




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comentários mais recentes
Que chamar a isto senão hipocrisia ? Há 2 semanas

Qualquer cidadão português, quando compra os produtos mais básicos, como azeite, arroz, água ou pão tem de pagar, juntamento com o custo do produto, o respectivo imposto IVA.
O PCP, que está sempre a encher a boca com o "nosso povo", "o nosso povo", insiste em manter para si a isenção do IVA !

O PCP preferiu continuar a ser chulo do n/ bolso Há 2 semanas

O PCP e a sua secção para o Ambiente, os Verdes, na sua declaração, em relação ao veto do Presidente, o qual criticaram ( ! ), como nunca podiam ter qq saida airosa, fizeram uma fuga para a frente e mantiveram, vergonhosamente, a decisão de querer a devolução TOTAL do IVA, QUE TODOS PAGAMOS.

Anónimo Há 2 semanas

O Diabo é o salário mínimo elevado e as prestações sociais generosas serem sustentáveis na Holanda, na Dinamarca, na Finlândia, na Suíça, até em Espanha, e em Portugal não o serem. E tudo com taxas de juro da dívida negativas ou bem próximas de zero, sem dívida pública excessiva fora de controlo, sem mortes perfeitamente evitáveis por conta do Estado que pressionado pela despesa reduz o investimento público ao mínimo e com inúmeras empresas sediadas localmente a criar valor no mercado global, agora e no futuro.

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