Política Eleição directa para Áreas Metropolitanas pode ser inconstitucional

Eleição directa para Áreas Metropolitanas pode ser inconstitucional

A eleição directa dos presidentes das Áreas Metropolitanas (AM) do Porto e Lisboa, prevista pelo Governo para as autárquicas de 2021, pode ser inconstitucional, revela um estudo da Associação Comercial do Porto a que a Lusa teve acesso.
Eleição directa para Áreas Metropolitanas pode ser inconstitucional
Paulo Duarte
Lusa 19 de janeiro de 2018 às 07:34

Realizado pela Quarternaire, o estudo vai ser esta manhã apresentado no Palácio da Bolsa, sede da Associação Comercial do Porto (ACP), e alerta que as eleições directas e por sufrágio universal nas AM "carecem de fundamento constitucional", para além de identificar o "sério risco" de serem consideradas "um sucedâneo simultaneamente imperfeito e oculto da regionalização".

 

"Nas condições de indefinição política em que a regionalização se encontra, as eleições directas metropolitanas, coexistindo com a legitimação indirecta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), introduz um sério risco das duas propostas serem encaradas como um sucedâneo simultaneamente imperfeito e oculto da regionalização. Por isso, a apresentação da ideia sem clarificação política de como se pretende cumprir o imperativo constitucional das Regiões é, em si, um forte inconveniente", conclui o estudo "técnico-jurídico".

 

A ACP tem, assim, "profundas dúvidas, entre outras, quanto à constitucionalidade da intenção do Governo de aprovar legislação que institui a eleição direta e por sufrágio universal dos presidentes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto", disse à Lusa o seu presidente, Nuno Botelho.

 

O estudo, cuja redacção e comentários tiveram a participação de dois professores da Católica Porto Business School e de uma docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, vai servir hoje de mote para um debate sobre o tema.

 

A conferência conta com a presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, dos presidentes das câmaras de Lisboa e Porto, de Valente de Oliveira, Fernando Gomes e Paulo Rangel, entre outros.

 

Na lista de "inconvenientes" identificados pelo estudo está a "proposta em simultâneo de legitimidade directa para as Áreas Metropolitanas e de legitimidade indirecta para as CCDR".

 

Segundo o estudo, tal "introduziu na avaliação destas duas medidas uma forte perturbação, induzindo processos de fractura política e territorial que não são, de todo, favoráveis a um debate político sereno e de posicionamentos globalmente positivos face à descentralização".

 

Acresce que "passa para a opinião pública a ideia de que a proposta desvaloriza a legitimação democrática das CCDR, colocando os municípios não metropolitanos contra os metropolitanos sem quaisquer vantagens, aparentes e reais, associadas".

 

"Seria, assim, preferível manter as CCDR na órbita do poder central e reforçar o seu poder de coordenação, no quadro da administração do Estado", defende.

 

Nas vantagens, os autores do estudo referem que as eleições directas "podem conduzir a escrutínio democrático, temas que não são susceptíveis de ser inscritos em eleições locais e legislativas, contribuindo assim para uma mais intensa identificação dos cidadãos com os mecanismos da democracia e reduzindo a proliferação de perspectivas antissistema democrático".

 

Para o presidente da ACP, estas eleições directas "dividem os partidos, dividem os autarcas de todos os partidos, e só não dividem a sociedade porque não se realizou o devido debate".

 

"Primeiro deve estudar-se o tema, como na Associação Comercial fizemos. Depois, deve debater-se com as partes interessadas, como agora estamos a fazer. E só então, caso se consiga o necessário consenso, será possível avançar com a nova legislação", defendeu Nuno Botelho.

 

"A eleição directa dos presidentes das áreas metropolitanas, realizada sem o debate e o esclarecimento exigíveis, agravaria o risco de semear a confusão entre o eleitorado, potenciando o distanciamento entre eleitos e eleitores. O que pretendemos com o estudo que encomendámos e com o debate que hoje realizamos é suscitar o debate e o esclarecimento", esclareceu.

 

 




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