Impostos Empresas têm até hoje para pagar segunda prestação do PEC

Empresas têm até hoje para pagar segunda prestação do PEC

As empresas que não liquidaram a totalidade do Pagamento Especial por Conta (PEC) em março têm até hoje para pagar a segunda prestação desta obrigação fiscal, sendo possível deduzir algum eventual excesso pago nessa altura.
Empresas têm até hoje para pagar segunda prestação do PEC
Bloomberg
Lusa 31 de outubro de 2017 às 07:40

Recorde-se que, no final de Janeiro, o Governo aprovou a redução provisória do PEC para 2017 e 2018, que prevê um corte fixo de 100 euros sobre o montante apurado (nos termos do artigo 106.º do Código do IRC) e a diminuição adicional de 12,5% sobre o montante que resultar dessa redução.

 

A redução do PEC foi aprovada pelo parlamento em 10 de Março, promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 28 de Março e publicada em Diário da República no dia seguinte, o que deixou as empresas que queriam beneficiar do novo cálculo do PEC com apenas dois dias para entregar esta obrigação fiscal com desconto.

 

É que as empresas devem fazer um PEC (que é um adiantamento do IRC global que as empresas abrangidas pelo regime normal deste imposto fazem ao Estado) a liquidar em Março de cada ano (ou em duas prestações, em Março e em Outubro).

 

Dado o atraso na publicação da alteração à lei, o Ministério das Finanças garantiu, na altura, que os sujeitos passivos que ainda não tenham pago o PEC podiam fazê-lo com as novas regras de cálculo em vigor até ao final do mês de Março.

 

Por outro lado, as empresas que já tinham pago o PEC e que o fizeram "em excesso" tinham 30 dias após a entrada em vigor da lei para reaver o dinheiro ou, caso tenham optado pelo pagamento em duas prestações, podiam "deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira" em Outubro, ou seja, até ao dia de hoje.

 

De acordo com a alteração ao PEC publicada em Diário da República, "em 2017 beneficiam das reduções (...) os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420 euros", o que não se vai aplicar no próximo ano.

 

Esta redução só é aplicável aos "sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do Pagamento Especial por Conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada".

 

A redução do PEC foi a medida encontrada pelo Governo para compensar as empresas pelo aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros este ano, depois de PSD, BE, PCP e PEV terem revogado um decreto do Governo que previa uma descida temporária da Taxa Social Única (TSU) dos empregadores em 1,25 pontos percentuais.

 




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