Impostos Estado assume encargos com complementos de pensão da Carris

Estado assume encargos com complementos de pensão da Carris

Fernando Medina recebe a Carris também sem encargos com os actuais e futuros reformados. O Governo decidiu transferir a responsabilidade do pagamento dos complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Estado assume encargos com complementos de pensão da Carris
Elisabete Miranda 22 de junho de 2017 às 17:19

Os complementos de pensão atribuídos pela Carris aos seus actuais e futuros reformados vão passar a ser assegurados pela Caixa Geral de Aposentações. Em causa estarão cerca de 10 milhões de euros ao ano, que a Câmara Municipal de Lisboa não quer assumir, e que passam directamente para a esfera do Estado.


A decisão foi formalizada esta quinta-feira, 22 de Junho, em Conselho de Ministros, com a aprovação do decreto-lei respectivo. Segundo o Governo, estão em causa os encargos com complementos de todos os reformados e com os encargos futuros de todos os trabalhadores que tenham entrado na empresa até 31 de Dezembro de 2016.

A pensão destas pessoas continuará a ser paga pela Segurança Social, mas os complementos de pensão, que eram assegurados directamente pela empresa, passam a ser da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, o sistema de aposentação dos funcionários públicos agora gerido pelo Ministério da Segurança Social, e que já é, por natureza, deficitário. 

Esta decisão decorre do facto de o Governo se ter comprometido a transferir a Carris para a alçada da Câmara Municipal de Lisboa livre de ónus e de encargos.

 

Os complementos de pensão na Carris existem desde a década de 1970 e servem para, precisamente, complementar a pensão que os trabalhadores recebem. Descontando para a Segurança Social, os trabalhadores recebem 80% da pensão, pelo que estes complementos poderão ajudar a equiparar a pensão global ao valor do salário líquido, no máximo.

Apesar de a prestação constar do acordo da empresa há décadas, nunca foi criado qualquer fundo ou provisão específica para o efeito, o que acaba por representar um ónus anual ainda significativo.

Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT, estima que estejam em causa cerca de 13 milhões de euros ao ano, um encargo que agora passa para a esfera da CGA. Para o dirigente sindical, esta acaba por ser "uma boa solução, já que acaba por garantir que nenhum Governo deixará de pagá-las no futuro".

De acordo com o relatório e contas da instituição de 2015 (o de 2016 ainda não foi divulgado), a CGA pagou cerca de 9,6 mil milhões de euros em pensões, mas, dado o seu défice de financiamento, recebeu directamente do Orçamento do Estado uma transferência de 4,6 mil milhões de euros.




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