Concorrência & Regulação Fecho de delegação do Porto foi decidido apenas pela CMVM

Fecho de delegação do Porto foi decidido apenas pela CMVM

O encerramento da delegação do supervisor do mercado de capitais motivou acusações de “centralismo” ao Governo e pedidos de esclarecimento de Rui Moreira e do PSD a Mário Centeno.
Fecho de delegação do Porto foi decidido apenas pela CMVM
Miguel Baltazar
André Veríssimo 19 de novembro de 2017 às 17:55

As críticas à retirada de centros de decisão da região Norte e as acusações de reforço do centralismo em Lisboa regressaram em força esta semana a propósito do encerramento da delegação do Porto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Uma decisão que foi da exclusiva responsabilidade e iniciativa do conselho de administração do regulador.

A notícia foi divulgada na terça-feira, dia 14, e provocou um forte reacção política na cidade nortenha. O primeiro a reagir foi o vereador Álvaro Almeida, eleito pela coligação PSD/PPM, que questionou o presidente da Câmara do Porto numa reunião do executivo do município. Segundo disse, tratava-se de um acto ilegal, dado que os estatutos da CMVM prevêem a existência de uma delegação na cidade.

Rui Moreira começou por dizer que a câmara foi confrontada com o "facto consumado" e que desconhecia "a dimensão da legalidade ou ilegalidade" da decisão. O presidente da Câmara falou de "um país inclinado", onde "há um discurso pela descentralização, mas o que querem é muito mais livrar-se de maçadas do que descentralizar". 

Na sexta-feira escreveu uma carta ao ministro das Finanças, que divulgou no site da autarquia, onde afirma que a decisão da "CMVM incumpre os estatutos vigentes e as leis da República Portuguesa".

Também o PSD já veio questionar o Governo e Mário Centeno sobre esta matéria, considerando que o encerramento da delegação da CMVM "viola fortemente os estatutos" da instituição, segundo documentos citados pela agência Lusa. Os deputados querem saber se o ministro das Finanças "foi previamente informado" da deliberação, "qual a posição manifestada" e se "está prevista uma alteração dos estatutos" da CMVM.

A decisão de cessar a actividade da delegação do Porto foi da iniciativa e responsabilidade do conselho de administração da CMVM, segundo apurou o Negócios junto de uma fonte com conhecimento do processo. A mesma enquadra-se na independência e autonomia de gestão da entidade liderada por Gabriela Figueiredo Dias, prevista nos estatutos.

O que dizem afinal os estatutos?

A legalidade (ou falta dela) da decisão de encerrar a delegação tem sido suscitada pelos críticos. O artigo 3.º dos estatutos do supervisor dizem que "a CMVM tem a sua sede em Lisboa e uma delegação no Porto, podendo instalar outras delegações ou formas de representação, sempre que o Conselho de Administração o entenda adequado para a prossecução das suas atribuições".

Por outro lado, o artigo 12.º sobre as competências do conselho de administração estabelece que este pode "deliberar sobre a instalação, a deslocação e o encerramento de delegações e outras formas de representação". Foi ao abrigo desta alínea que a decisão foi aprovada.

A CMVM justifica esta posição com a necessidade de racionalizar custos e tendo em conta que os motivos que justificavam a existência da delegação - uma bolsa de valores no Porto e um grande número de sociedades cotadas e intermediários financeiros com sede na cidade - deixaram de se verificar.

A delegação do Porto empregava 4 funcionários. Três deles deixaram a CMVM por mútuo acordo.

distrital do PSD/Porto também atacou a decisão. Segundo a Lusa, os sociais-democratas criticam a "inocuidade" da argumentação de que a alegada "evolução tecnológica torna mais fácil o acesso à instituição" e questiona os motivos para "não aplicar o mesmo argumento para o contexto de reforço da operação no Porto".

 




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mais votado Vox populi Há 3 semanas

Mas que é isto ?!
Uma decisão destas, com uma gravidade e importância simbólica que se está a ver pelos comentários que motivou, e não foi previamente submetida ao Ministro responsável?!
O que será no fundo mais criticável: a completa falta de bom senso da medida, a sua possível ilegalidade, o risco de ser interpretada como uma ofensa ao Porto e ao Norte, a marginalização do Ministro ou a falta de respeito por ele evidenciada pela CMVM ?
Isto não é uma República das Bananas e de bananas, caragos !!!

comentários mais recentes
Anónimo Há 3 semanas

“A delegação do Porto empregava 4 funcionários. Três deles deixaram a CMVM por mútuo acordo.”
Quer ir trabalhar para Lisboa ou aceita este “acordo”? Vão perguntar ás pessoas se com mais de 50 anos seria exequível dividirem as suas famílias entre Lisboa e Porto até á reforma.

O que devia fazer a CMVM Há 3 semanas

Há anos atrás, quando a Bolsa em Portugal era muito mais importante do que é hoje, havia em Portugal uma CMVM ou um seu organismo equivalente, centrado na figura de um tal Dr. Tribolet, que parecia dar conta de tudo.
Hoje a CMVM tem mais de 200 funcionários, orçamento de 22 milhões euros, uma plêiade de Admnistradoras/Admnistradores, uma secretária geral para servir a Administração ect, ect.
Tudo bem.
Mas o que de facto se gostaria é que a CMVM, mais do que protocolos com o Abu Dhabi, despisse o casaco e fosse à luta para, não só uma vigorosa ação de defesa dos interesses dos pouco investidores portugueses que restam, mas também de dinamização da Bolsa Portuguesa e, principalmente, do incremento da literacia financeira dos Portugueses fazendo com que não haja um fosso tão grande entre as rendibilidades que os fundos de investimento poderiam dar (e, em alguns casos, estão a dar) aos aforradores/investidores portugueses, e aquelas que eles na prática e na generalidade conseguem captar.

Bem pregava Frei Tomás… Há 3 semanas

Ainda não há muito, Alguém investido em altas funções para “reflectir a sensibilidade do Mercado”, afirmou pedagogicamente a necessidade de “bom senso na Gestão”.
Mas a propósito deste Caso, com o devido respeito e não duvidando das boas intenções, justifica-se dizer:
“Bem prega Frei Tomás , faz o que ele diz (dizia) … mas não o que ele faz…”

Anónimo Há 3 semanas

No problem!
O Ruizinho vai berrar e soltar os soldadinhos de chumbo que anda sempre atrás do ombro e vão resolver tudo.......pararapa (toca a corneta)!!!!

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