Autarquias Fernando Medina: Taxa de protecção civil em Lisboa "não é inconstitucional"

Fernando Medina: Taxa de protecção civil em Lisboa "não é inconstitucional"

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), rejeitou hoje que a taxa de protecção civil que o município aplica seja "inconstitucional" e defendeu que a sua continuidade é "essencial" para a melhoria do serviço prestado.
Fernando Medina: Taxa de protecção civil em Lisboa "não é inconstitucional"
Bruno Simão
Lusa 15 de novembro de 2017 às 14:59

"É fundamental manter e aplicar esta taxa para que se possa continuar a investir na protecção civil. Este é um momento em que todos os lisboetas e todos os portugueses percebem a necessidade de termos bombeiros bem formados e bem equipados", afirmou o autarca socialista.

 

Fernando Medina, que falava aos jornalistas à margem de um encontro para anunciar medidas de combate à seca, comentava assim uma recomendação feita na terça-feira pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal para o fim da taxa de protecção civil de Lisboa.

 

A recomendação foi chumbada com os votos contra do PS e do PAN e a abstenção de quatro eleitos independentes e dos deputados municipais do CDS-PP e do PPM.

 

O documento pedia ao executivo que "submetesse à Assembleia Municipal uma proposta de suspensão da eficácia, até à decisão pelo Tribunal Constitucional (...) da Taxa Municipal de Proteção Civil".

 

"Eu estou convencido da constitucionalidade desta taxa e irei defendê-la até ao fim. A lei define que a protecção civil é também responsabilidade das autarquias. Os lisboetas sabem que aquele dinheiro é destinado para aquele fim e não pode ser utilizado para outros", ressalvou.

 

A Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, que se juntou à do saneamento.

 

Na quarta-feira é o último dia para os proprietários procederem ao seu pagamento.

 

O Tribunal Constitucional encontra-se a analisar a taxa da capital, depois de ter considerado inconstitucional o imposto semelhante cobrado no município de Vila Nova de Gaia.




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