Finanças Públicas Finanças: Novo Banco obrigado a manter rendibilidade. Não a manter empregos ou balcões

Finanças: Novo Banco obrigado a manter rendibilidade. Não a manter empregos ou balcões

A equipa das Finanças foi ao Parlamento explicar a operação de venda da venda do Novo Banco à Lone Star. Prioridades foram preservar a estabilidade do sistema financeiro e do próprio banco, e limitar custos para o Orçamento.
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Rui Peres Jorge 10 de janeiro de 2018 às 12:49
As condições de venda do Novo Banco à Lone Star garantem a estabilidade do sistema financeiro, e do próprio banco enquanto entidade relevante na economia portuguesa e a limitam os custos para o Orçamento. Mas isso não coloca limitações à gestão do banco no que diz respeito a mais despedimentos ou fecho de balcões. Estas foram ideias centrais de Mário Centeno e da sua equipa na visita ao Parlamento para explicar a operação, a pedido do PCP.

"Somos confrontados pela possibilidade do comprador encetar um novo processos de restruturação com novos despedimentos" afirmou Miguel Tiago do PCP, questionando sobre se tal respeita as condições de venda e que condições foram essas. O deputado comunista lembrou que o seu partido defende a nacionalização e avisou para a perda de quota nacional na banca nacional, um risco agravado pelo peso crescente do capital espanhol.

Mário Centeno e o seu secretário de Estado para o sistema financeiro, Ricardo Mourinho Félix, explicaram a sua estratégia, deixando claro que tal pode mesmo implicar operações de racionalização, desde que sirvam para garantir a viabilidade da instituição.

"Há um objectivo muito importante [na venda] que tem a ver com a estabilidade da instituição e manutenção da instituição como uma instituição bancária solvente, e com capacidade de desempenhar esta função, dada a sua estrutura em termos de implantação junto das empresa e dos depositantes" que tem o Novo Banco, respondeu Mário Centeno, acrescentando que os compromissos assumidos pelo comprador passam por garantir que o Novo Banco "é uma instituição bancária com nível de resultados e de solvência condizentes com a sua existência" enquanto banco relevante na economia.

Mourinho Félix detalhou que "há um conjunto de compromissos sobre a viabilidade do banco", sendo que "não há um compromisso de haver [ou não] despedimentos ou redução de balcões. Há compromisso em termos de nível de rendibilidade, cabe ao banco tomar as decisões que entenda que são adequadas", afirmou, reconhecendo que isso "pode implicar fecho de balcão, ou rescisões, ou reformas antecipadas", mas sublinhando que "isso é o que tem acontecido na banca nacional". "Não pode ser afastado. Mas a intenção do investidor não é reduzir o activo que comprou. A Lone Star injectou no banco um bilião de euros", evidenciou.

Afinal, quanto dinheiro garante o Estado

Do lado do PSD, Leitão Amaro questionou o Governo porque há responsabilidades contingentes adicionais a 3,9 mil milhões de euros, e que responsabilidades são essas, pedindo mais transparência. "Há vários outros compromisso de pagamento que o senhor pôs o Estado a financiar, que não são nem os 3,9 mil milhões de euros que tinha falado antes, nem são responsabilidades que resultam das contingências da resolução. São outros custos também essas escondidas", afirmou, falando em montantes que poderão somar pelo menos mais 600 milhões de euros, e da possibilidade de um novo empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução. 

Mário Centeno nunca confirmou valores, e respondeu que o Governo fez a melhor venda dado o contexto que recebeu, que incluía por exemplo riscos de litigância "face ao Novo Banco, que são muitos, e que foram criados no dia 3 de Agosto de 2014, quando se definiu o perímetro do Novo Banco que não era um banco bom", atirou. A prioridade foi garantir a "estabilidade do sistema financeiro, estabilidade da instituição e preservação dos limites que impendem sobre o Fundo de Resolução", argumentou, sem especificar no entanto o total de garantias que podem estar em causa - em parte porque esse é um valor desconhecido face, nomeadamente, a incerteza da litigância. Avisou no entanto que "é bom que todos saibamos que há riscos".
 
Entre eles está o risco de empréstimo. "Caso exista a depreciação desses ativos [no balanço do Novo Banco] que afetem os rácios de capital, caso o Fundo de Resolução seja chamado [a recapitalizar o Novo Banco], caso não tenha meios financeiros para o fazer, então pode pedir emprestado ao Estado os fundos necessários para satisfazer esses compromissos. Existe essa possibilidade, sim, não vale a pena tentar esconder. A partir daqui o que se faz é o Estado fazer um empréstimo ao Fundo de Resolução", admitiu Mourinho Félix.

As críticas à operação de venda pelo Novo Banco chegaram de todas as bancadas. O Bloco de Esquerda alinhou com o PCP quanto ao desejo de nacionalização do Novo Banco, lembrando que o Bloco votou contra a venda. A operação "coloca 70% do sistema bancário português em mãos estrangeiras. Sem a CGD, 100% da banca nacional estaria em mãos estrangeiras", afirmou Mariana Mortágua, que criticou depois as garantias que o Estado assumiu no âmbito da venda e ainda inexistência de membro do Conselho de Administração que seja nomeado pelo Estado, numa critica global à operação. 

O CDS por Cecília Meireles foi dura: o governo falhou. "Falhou no objectivo de vender todo o banco: vendeu-se 75% do banco e o Fundo de Resolução, com 25%, tem a obrigações todas de quem fica com 100%. É um accionista com 25%, mas paga como se tivesse 100%", atirou, referindo-se ao facto do FR ficar, por exemplo, com todos os custos futuros que resultem de litigância. Além disso, "falhou na negociação, porque um dos principais objectivos assumidos era que não houvesse uma garantia pública e há uma garantia pública; e falhou na coerência: dizia que ia bater o pé à Europa e foi bastante doce, mesmo depois de haver um caso como o Itália" que desafiou as regras europeias, uma avaliação partilhada com o Bloco de Esquerda.

Ao longo de toda a operação, Mário Centeno defendeu a operação, reconhecendo que há riscos, mas que eses foram mitigados à luz dos três objectivos centrais: garantir a estabilidade do sistema financeiro, garantir a establidade do Novo Banco enquanto entidade de referência junto das empresas e dos depositantes, e limitar riscos para o Orçamento do Estado.



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