Economia Finanças garantem que notas de cobrança de IMI cumprem a lei

Finanças garantem que notas de cobrança de IMI cumprem a lei

O Ministério das Finanças reitera que as notas de liquidação do IMI cumprem todos os requisitos da lei, sublinhando que foi interposto recurso da decisão do Tribunal Fiscal do Porto, hoje conhecida, que incide sobre um caso particular.
Lusa 28 de maio de 2012 às 20:59
O Ministério das Finanças reitera que as notas de liquidação do IMI cumprem todos os requisitos da lei, sublinhando que foi interposto recurso da decisão do Tribunal Fiscal do Porto, hoje conhecida, que incide sobre um caso particular.

"A AT [Autoridade Tributária] confirma que as notas de cobrança de IMI [imposto municipal sobre imóveis] emitidas cumprem com todos os requisitos previstos na lei", lê-se numa nota enviada hoje à comunicação social por fonte oficial do Ministério das Finanças.

As Finanças frisam que "a decisão do TAF [Tribunal Administrativo e Fiscal] do Porto não transitou em julgado, uma vez que a AT interpôs recurso da mesma", pelo que é "precipitado tirar conclusões definitivas sobre a matéria em questão".

"O processo diz respeito a um caso particular, de um contribuinte em concreto, pelo que a decisão não é aplicável aos restantes contribuintes", acrescenta o documento.

O Tribunal Fiscal do Porto declarou que há um erro formal nas notas de liquidação do IMI, o que pode pôr em causa a receita fiscal relativa a sete milhões de imóveis, segundo o advogado que defendeu o caso.

Pedro Marinho Falcão disse à agência Lusa que o tribunal considerou que a nota de liquidação que os contribuintes recebem é "insuficiente", porque "não explica a origem do valor que está ser cobrado", o que pode levar à anulação da liquidação do IMI.

"Se houver mais contribuintes a queixarem-se, pode estar em causa a cobrança de imposto de cerca de sete milhões de imóveis em Portugal, porque as notas de liquidação são todas iguais", acrescentou o fiscalista.

Segundo Pedro Marinho Falcão, esta decisão data de Fevereiro e já é a segunda que dá razão aos contribuintes em casos semelhantes. "A decisão vai ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Se o Supremo validar esta decisão haverá jurisprudência mais consistente", considerou.

A nota de liquidação é enviada anualmente aos proprietários de bens imóveis, indicando o valor a pagar e o imóvel a que diz respeito. A cobrança de IMI rendeu aos cofres do Estado 1.159 milhões de euros em 2011.




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comentários mais recentes
Anónimo 13.06.2012

amigos contribuintes, não se assustem, pois burros somos nós que pagamos, e espertos são aqueles que NÃO PAGAM NADA, era vejamos conheço caso que NUNCA PAGARAM IMI (no minimo à 30 anos) e até hoje estão em grande...nada aconteceu...é uma alegria...também NUNCA PAGARAM a taxa conservação esgotos e mais uma vez NADA Aconteceu...é impressionante que quem paga eles andam em cima e caso tenhamos uma situação menos boa na vida vem logo buscar tudo, parecem abutres, os ESPERTOS continuam em grande, não pagam nada, carros à porta, grandes roupas, ferias para todo o lado e estão se marimbando para estas coisas de IMI...por isso digo, a estes NADA ACONTECE, só coisas boas...viva os burlões...

Anónimo 28.05.2012

agem de acordo com a lei, está tudo dito!

Silva 28.05.2012

Cumprem sempre a lei ! Qual lei ? Aquela lei por exemplo que utilizam no carros imposto sobre imposto.É tão legal que ninguém o pode fazer porquê porque é ilegal.Aquela lei que cobra imposto ao pobre com juros,mas empata o pagamento a quem deve e o rol nunca mais acaba.
O Estado é corrupto é uma pessoa sempre com trafulhices para enganar o povo mas tem sempre a lei na boca.
Faz leis e depois de as enganar o povo desfaz as leis.
Portante se á alguém corrupto nesta nação o primeiro é o estado.

Jorge 28.05.2012

Pratica de torcer a lei e mesmo altera-la a belo prazer dos interesses momentaneos da classe politica, e responsabilizar a mesma classe pelos erros e desperdicios cometidos no uso do dinheiro público nada.

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