Impostos Fisco cobra selo à banca com base em norma inconstitucional
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Fisco cobra selo à banca com base em norma inconstitucional

Uma decisão de um tribunal arbitral veio condenar o Fisco por estar a cobrar ilegalmente imposto do selo pelas comissões cobradas entre instituições financeiras. A norma que estava a ser aplicada tem efeitos retroactivos o que, concluem os árbitros, é inconstitucional.
Fisco cobra selo à banca com base em norma inconstitucional
Miguel Baltazar
Filomena Lança 16 de maio de 2017 às 00:01

O Fisco cobrou ilegalmente centenas de milhares de euros em imposto do selo e juros a uma sociedade financeira por comissões cobradas a outras sociedade financeiras com base numa norma fiscal que é, afinal, inconstitucional, por ser retroactiva.

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mais votado Anónimo 16.05.2017

Qual o problema? Se as leis fossem claras o problema estava resolvido. O Problema é que os advogados também precisam de viver.

comentários mais recentes
Mr.Tuga 16.05.2017

Em tugaLândia dos pequenininhos e atrasaditos o exemplo NÃO vem de cima!

Camponio da beira 16.05.2017

Cá todos os dias se viola a constituição. A desigualdade de tratamento entre f, publicos e privados, desde o horario de trabalho à reforma viola o art. 13 da Constiuição. Recentemente fui multado, pedi um parecer a uma agencia internacional, e é ilegal.Hà 10 anos multara-me, reclamei, estou à espera

Anónimo 16.05.2017

Qual o problema? Se as leis fossem claras o problema estava resolvido. O Problema é que os advogados também precisam de viver.

Qual o problema 16.05.2017

Se a norma é inconstitucional porque retroage é eliminar a retroatividade da sua redação e claro devolver a cobrança indevida, Resolvido.

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