Fixação de preços dos mecanismos fica em exclusividade no Infarmed
24 Maio 2012, 13:02 por Jornal de Negócios Online | negocios@negocios.pt
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O Governo aprovou hoje uma alteração legislativa no sentido de dar apenas ao Infarmed responsabilidades na formação de preços dos medicamentos. Ministério da Economia deixa de ter poderes.
O memorando de entendimento com a troika previa que a competência na formação de preços dos medicamentos fosse transferida para a área da saúde. E para isso o Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um diploma que transfere para o Infarmed todas as competências nessa área.

Até agora, explicou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, a competência era partilhada entre Economia e Saúde em matéria de forçamção de preços.

Agora o que é feito é "atribuir-se directamente ao Infarmed a responsabilidade de fixar o preço máximo venda ao público dos medicamentos, sem embargo de haver articulação com a DGAE (direcção-geral da actividade económica).

Em Conselho de Ministros foi ainda aprovada a alteração ao regime jurídico das farmácias, nomeadamente nas normas relativos aos critérios de licenciamento.

"Este diploma introduz também medidas adequadas à sustentabilidade económica de farmácias de menor dimensão, através da flexibilização de exigências para estas últimas, sem descurar o equilíbrio entre as obrigações públicas de serviço das farmácias e as necessidades de acesso da população a medicamentos", lê-se no comunicado.

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