Arrendamento
Garantias do Governo convencem Cavaco a promulgar lei das rendas
31 Julho 2012, 00:01 por Filomena Lança | filomenalanca@negocios.pt
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Presidente estava preocupado com o que acontecerá a inquilinos mais idosos depois do período de transição de cinco anos. Comunicado de Assunção Cristas dissipou as dúvidas.
O Presidente da República aceitou os esclarecimentos do Governo quanto à "garantia de que será assegurada a estabilidade contratual e a protecção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade" e decidiu promulgar na segunda-feira, 30, o diploma que revê o regime jurídico do arrendamento urbano.

Numa nota divulgada no site da Presidência lê-se que "o Presidente da República, tendo tomado conhecimento do comunicado divulgado pelo Governo na passada sexta-feira, dia 27, esclarecendo vários aspectos relativos ao Decreto da Assembleia da República que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (...), decidiu promulgar como lei o referido diploma".

Os aspectos que preocuparam Cavaco, e nos quais se centrava o referido comunicado do Governo, tinham que ver essencialmente com a actualização das rendas antigas no que toca a inquilinos com mais de 65 anos de idade, com carências financeiras ou com deficiência superior a 60%. Para estes casos, recorde-se, a nova lei prevê um período transitório de cinco anos, para os quais haverá tectos máximos para os aumentos de renda, sendo que, não havendo carências económicas, estes não poderão ir além de 1/15 do valor patrimonial do imóvel, estabelecido pelas Finanças.

O assunto foi controverso desde o início, com as associações de inquilinos a alertar para o facto de nada ficar claro sobre o que acontecerá a estas pessoas passado o período de cinco anos. No comunicado citado pela Presidência, Assunção Cristas veio garantir, à semelhança do que já antes fizera várias vezes, que passado o período transitório, "a estabilidade contratual" destes inquilinos "será assegurada". Ou seja, apesar de a própria lei remeter "para o procedimento de negociação findo aquele período", não haverá lugar a despejo "por mera vontade do senhorio", sendo que, não havendo nessa altura um acordo quanto à renda a pagar, então esta será fixada "em 1/15 do valor patrimonial do prédio".

Inquilinos descontentes

A explicação que convenceu Cavaco não é suficiente para os inquilinos, que temem os aumentos e o que acontecerá aos inquilinos que não consigam suportar uma renda de 1/15 do VPT. "Serão despejados, não há a menor dúvida", lamenta Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL).

E também não os tranquiliza o facto de o Governo ter acrescentado, no mesmo comunicado referido pela Presidência, que "o Estado assegura a protecção social dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos uma vez decorrido o referido período de 5 anos". Fá-lo-á "designadamente", acrescenta-se, "garantindo a diferença eventualmente apurada entre o valor da renda devida em função do rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar e a que resultará, após o decurso do prazo, da indexação ao VPT do prédio". Tal resultará de um "diploma próprio", assegura a ministra.

Temos "vasta experiência de diplomas que são prometidos e que nunca saem do papel", afirma, por seu turno, Romão Lavadinho. A AIL "lamenta a promulgação" e diz que "o Presidente não está a cumprir nem a fazer cumprir a Constituição".

Já os proprietários "congratulam-se" com a decisão de Cavaco Silva. "Esta não é a Lei que desejávamos, tem demasiadas situações de excepção, mas é um passo tímido na direcção certa", refere Luís Meneses Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários. "Esperemos que seja o primeiro passo para pôr a funcionar o mercado de arrendamento em Portugal", remata.

As mudanças da Lei que levantaram dúvidas a Cavaco

Actualização da renda findo o período de transição

A nova lei prevê que passado o período de transição de cinco anos, para inquilinos com mais de 65 anos, com deficiência superior a 60% ou com carências financeiras, os senhorios poderão dar início a um processo de negociação para actualizar a renda. Assunção Cristas garante que, nesses casos, não haverá lugar a despejo e que a renda máxima fixada, não havendo acordo, não pode ultrapassar 1/15 do valor patrimonial do prédio.

O que acontecerá a quem não conseguir pagar

E se os inquilinos não puderem suportar um aumento para 1% do VPT, que pode significar subidas muito significativas, o Estado assegura "a protecção social", garantiu também Assunção Cristas. O Governo nunca explicou de que forma o fará - vai haver um diploma próprio para esse aspecto - e a ministra diz que será, "designadamente" com o Estado a suportar a diferença, calculada a partir do rendimento anual bruto corrigido do agregado do inquilino.

Nova Lei entra em vigor em Novembro

Os senhorios que tenham arrendamentos com contratos anteriores a 1990 poderão começar a enviar os primeiros avisos aos inquilinos, a informar que pretende iniciar um processo de negociação para actualização de rendas já a partir do próximo mês de Novembro.

Os diplomas agora promulgados pelo Presidente já seguiram para a Presidência do Conselho de Ministros, de onde serão enviados para publicação em Diário da República, o que deverá demorar no máximo meia dúzia de dias. A entrada em vigor acontecerá 90 dias após a publicação, o que aponta para os primeiros dias de Novembro.

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