Economia Gonçalo Reino Pires: "A IP terá muita dificuldade em defender a legalidade desta taxa"
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Gonçalo Reino Pires: "A IP terá muita dificuldade em defender a legalidade desta taxa"

É só uma questão de tempo: se a portaria não for alterada, os tribunais vão encher-se de impugnações e o Estado vai perdê-los, diz Gonçalo Reino Pires, especialista em Direito do Urbanismo na Serra Lopes, Cortes Martins, que aponta várias ilegalidades às novas taxas.
Gonçalo Reino Pires: "A IP terá muita dificuldade em defender a legalidade desta taxa"
Elisabete Miranda 16 de dezembro de 2016 às 00:01

Porque é que estas taxas surpreenderam tanta gente?

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