Autarquias Governo admite dividir com municípios prejuízos com limpeza das florestas

Governo admite dividir com municípios prejuízos com limpeza das florestas

O secretário de estado das Autarquias Locais admitiu esta quinta-feira no Parlamento que o Estado possa vir a constituir-se como “parceiro da solução” no caso dos prejuízos com a limpeza de terrenos quando as câmaras tiverem de se substituir aos privados.
Governo admite dividir com municípios prejuízos com limpeza das florestas
Miguel Baltazar
Filomena Lança 07 de fevereiro de 2018 às 19:46

Nas situações em que os municípios tenham de se substituir aos privados na limpeza de terrenos, mas depois não consigam ser ressarcidos dos custos que tenham, o Goveno admite assumir uma parte desses mesmos custos, afirmou esta quinta-feira no Parlamento o secretário de Estado das Autarquias Locais.

 

Nas situações em que "é impossível o ressarcimento, ou porque se desconhece o devedor ou porque este não tem meio para pagar ou porque o material lenhoso que foi recolhido não é suficiente para pagar o serviço", o Governo pode vir a ser "parceiro da solução", afirmou Carlos Miguel. "É algo que não está fechado, nem para o bem nem para o mal, e compreendemos a situação colocada pelas autarquias", salientou, prometendo que "em cima da mesa está sempre a hipótese de o Governo ser parceiro naquilo que se tornar incobrável"

 

O secretário de Estado esteve na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a requerimento do PSD para prestar esclarecimentos sobre a questão da limpeza das bermas e faixas de gestão de combustível. A lei do Orçamento do Estado veio criar novas obrigações temporais para particulares e autarquias, impondo, nomeadamente, a limpeza de faixas de segurança entre as zonas habitadas e as florestas, assim criando protecções contra eventuais incêndios. Os privados têm de fazer as limpezas até 15 de Março e, caso não o faça, terão de ser os municípios a substituir-se a eles. Se estes, por sua vez, não cumprirem a lei, terão penalizações, nomeadamente a cativação de 20% do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

 

As câmaras, pela voz da Associação Nacional de Municípios têm criticado a opção legislativa, dizendo que não foram ouvidas e que não têm meios financeiros nem tempo para cumprir as novas regras. A ANMP já esteve no Parlamento e esta quarta-feira o presidente, Manuel Machado, afirmou que pretendia pedir um encontro com António Costa para discutir a questão e pedir soluções.

 

Carlos Miguel veio ao Parlamento dizer que nem tudo está fechado, que há regulamentação que o Governo está ainda a preparar e que poderá contemplar algumas soluções face às questões levantadas pelos municípios. O secretário de Estado fez, no entanto, questão de salientar que esta responsabilidade dos municípios "não é de agora" e que "já anteriormente tinham este poder e esta responsabilidade", sendo que agora "a grande alteração é a marcação de uma data temporal". "Até mesmo na limpeza dos cem metros à volta das aldeias havia um prazo, que era o final do mês de abril. Portanto, não são situações de agora", sublinhou Carlos Miguel.

 

Outro aspecto que poderá ainda ser objecto de regulamentação tem a ver com a forma como os municípios podem entrar em propriedades privadas – algo que serão obrigados a fazer para proceder às limpezas dos terrenos –, bem como estabelecer prioridades entre os trabalhos a efectuar pelos municípios. "Será muito mais prioritário limpar em torno da aldeias", exemplificou.

 

"Sendo certo que o OE põe tudo no mesmo pé, é nesta rede mais fina que o Governo quer e pretende actuar no sentido de poder facilitar as situações", adiantou Carlos Miguel. Já quanto a prazos, o Governo não vai tomar nenhuma iniciativa no sentido de dar mais tempo aos municípios, garantiu. De resto, o OE é uma lei e, para ser alterado, terá de ser o Parlamento a fazê-lo, lembrou o governante.

 

"Admito que para alguns territórios, que são bastantes, o tempo é curto. Mas ainda não ouvi, da parte da Associação Nacional de Municípios, qual o tempo suficiente. O que se teve em conta foi o inicio do verão. Não serão mais ou menos 15 dias que interferirão. Para além de dizermos que um prazo é insuficiente, era bom sabermos qual o prazo que se considera suficiente", declarou.

 

Recorde-se que, pela lei, as limpezas terão de estar concluídas até 31 de Maio. Por outro lado, os municípios têm de ter prontos os seus planos municipais de defesa contra incêndios e, para isso, Carlos Miguel disse que o Governo se compromete a fazer a sua parte, dando uma resposta dentro de 15 dias às autarquias que submetam os seus planos para homologação.




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