Lei Laboral Governo admite negociar com patrões mais contratos de curta duração

Governo admite negociar com patrões mais contratos de curta duração

Vieira da Silva garante que avança com limitações à contratação precária se não houver acordo em concertação. Mas não tem uma data certa para avançar. “Eu espero que possa ser ao longo de 2018”, disse.
Governo admite negociar com patrões mais contratos de curta duração
Bruno Simão/Negócios
Catarina Almeida Pereira 10 de novembro de 2017 às 20:53

O Governo colocou em concertação social a hipótese de reduzir os critérios dos contratos a prazo, limitar a duração a menos de 3 anos, restringir o trabalho temporário ou diferenciar a TSU em função do tipo de vínculo. Em causa está uma lista de medidas essencialmente defendida pelos sindicatos, mas o Governo também pretende o acordo dos patrões. Esta sexta-feira, Vieira da Silva admitiu alargar o regime do contrato de curta duração.

"Se fundamentada, sim", é uma proposta que o Governo admite discutir, afirmou aos jornalistas, depois de João Vieira Lopes, da CCP, ter colocado a questão em cima da mesa. "A proposta que o Governo fez em sede orçamental e que vai concretizar do trabalho de estudantes em férias tem muita proximidade com o contrato de curta duração".

"Não fecho essa porta mas esse instrumento foi concebido para actividades que têm picos de actividade". No caso da agricultura e do turismo, que á estão abrangidos, a sazonalidade é evidente. "Se alguém identificar um sector que tenha actividades muito relevantes onde isso seja possível…"

O chamado contrato de "muito curta duração" está regulamentado para "actividade sazonal agrícola" ou "realização de evento turístico" que não dure mais do que 15 dias. Não tem de ser escrito, mas deve ser comunicado à Segurança Social. Podem ser celebrados vários contratos com o mesmo empregador, com o limite de 70 dias por ano.

O que o Governo não quer discutir é por exemplo um alargamento do período experimental, que também foi proposto pela CCP. O alargamento para seis meses à generalidade dos trabalhadores chegou a ser aprovado por Vieira da Silva na preparação do Código do Trabalho de 2009 mas a medida foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. O que não pode acontecer, defendeu, é que os contratos a prazo sejam usados durante três anos como uma espécie de período experimental.

O que ainda não há é um compromisso certo sobre a data para avançar. "Eu espero que possa ser ao longo de 2018", disse.

"A situação será uma se chegarmos a um compromisso" e outra "se não chegarmos". Nesse caso, disse o ministro, o Governo avançará sozinho com as medidas que constam do Programa do Governo, apesar de admitir alterá-las em função das ideias que surgirem em concertação social.

De uma forma geral os sindicatos pediram rapidez nas medidas do Governo. O ponto que divide a CGTP da UGT é o do agravamento em três pontos da taxa social única para quem contrata a prazo (para 26,75%) e paralela redução em um ponto para quem contrata a termo (para 22,75%). A CGTP está contra qualquer redução, enquanto António Saraiva, da CIP, considerou que "se alguma coisa deve ser valorizada é primeiro reduzir a TSU dos contratos sem termo e não agravar a dos contratos a prazo".

As questões colocadas aos parceiros sociais

 

1.Concordam os parceiros que devem ser desencadeados esforços para reduzir a segmentação do mercado de trabalho, nomeadamente o peso das formas precárias ou atípicas de emprego na economia portuguesa?

 

2. Admitem que esse esforço possa integrar a concretização legislativa de uma alteração na taxa contributiva dos contratos sem termo e a termo?

 

3. Consideram vantajosa uma alteração legislativa que envolva a limitação dos fundamentos para a contratação a termo?

 

4. Consideram positiva a redução da duração máxima legal da contratação a termo?

 

5.Consideram útil a introdução de uma diferenciação sectorial em matéria de condições para a contratação a termo?

 

6. Consideram benéfica a alteração do regime legal do trabalho temporário, de forma a alterar a regra que permite a renovação ilimitada dos contratos de trabalho temporário?

 

7. Que papel deve ser dado à negociação colectiva neste esforço?

8. Identificam os parceiros outros pontos susceptíveis de ser equacionados nesta discussão?



Salário mínimo deve subir para 580 euros

Dentro de duas semanas, o Governo vai debater o aumento do salário mínimo nacional, mas Vieira da Silva separa esta discussão da discussão sobre medidas laborais.

"São debates independentes", afirmou o ministro, revelando que há uma reunião marcada sobre o assunto para dia 24.

Oficialmente, o Governo ainda não apresentou uma proposta aos parceiros sociais, mas já referiu várias vezes a entender que vai cumprir o programa do Governo, que prevê que o salário mínimo suba 4% para 580 euros, já depois de duas subidas de 5% consecutivos.






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