Função Pública Governo admite regularizar precários há menos de três anos e a tempo parcial

Governo admite regularizar precários há menos de três anos e a tempo parcial

A três dias do fim do prazo para as candidaturas de precários, o Bloco de Esquerda desafiou Mário Centeno a apelar à inscrição dos trabalhadores, mas o ministro das Finanças afirmou que desconhece situações de pressão na administração pública.
Governo admite regularizar precários há menos de três anos e a tempo parcial
Bruno Simão/Negócios

Mário Centeno admitiu esta terça-feira, no Parlamento, que o processo de regularização de vínculos precários no Estado possa abranger pessoas independentemente do seu tempo de trabalho e do facto de as pessoas estarem ou não a tempo parcial.

Trata-se de uma posição distinta da que foi assumida no último documento apresentado aos sindicatos, que indicava que só quem tivesse mais de três anos ao serviço do Estado e um horário completo teria condições para ser admitido nos concursos que vão formalizar a regularização destas situações.

"Todas as necessidades permanentes que não tenham um vínculo adequado independentemente da duração presente deste vínculo virão a ser consideradas neste processo", afirmou o ministro das Finanças, no Parlamento, depois de ser confrontado pelo Bloco de Esquerda com um dos critérios de exclusão apresentados pelo próprio Governo aos sindicatos há pouco mais de uma semana, que previa que quem não tivesse três anos de serviço ficasse de fora. A possibilidade de recuo nesta matéria já tinha sido sinalizada na última reunião com os sindicatos.

Por outro lado, o ministro também admitiu que, ao contrário do que indicava esse mesmo documento, as pessoas que estejam a tempo parcial possam ser consideradas. "Será considerada a questão do tempo parcial e tempo completo", disse o ministro das Finanças.

A grande questão está em saber que precários verão a sua situação reconhecida como correspondendo a uma "função permanente".

Só os candidatos que vejam a sua situação assim reconhecida pelos dirigentes, pelas comissões e pelos ministros é que ficarão habilitados a passar à segunda fase, a dos concursos, cujas regras serão definidas num diploma que deverá ficar fechado esta quinta-feira com os sindicatos.

A secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, explicou que o objectivo é aprovar o diploma esta quinta-feira ou, o mais tardar, na seguinte, de forma a que dê entrada no Parlamento durante o mês de Julho.

Os deputados também tentaram obter garantias claras sobre a inclusão no programa de alguns grupos que têm tido dúvidas sobre o assunto. É o caso dos trabalhadores que estão nas estruturas que gerem os fundos comunitários ou os formadores do IEFP.

O ministro das Finanças afirmou que as situações serão analisadas, mas os deputados consideraram que a questão não ficou esclarecida.

De acordo com os dados divulgados pelos governantes, há já 19 mil requerimentos submetidos, número que se encontra ainda distante dos mais de cem mil potenciais candidatos identificados num relatório do Governo. Mário Centeno, que sublinhou que o levantamento traduz as situações de trabalho com um limite temporal definido, argumentou que nem todas estas situações serão "precárias".

Com base na comparação dos dois números, os sindicatos têm concluído que este processo está aquém das expectativas criadas.

Convidado pela deputada do Bloco de Esquerda a apelar à participação e à inscrição dos trabalhadores com vínculo precário, o ministro preferiu responder que não tem conhecimento de situações de pressão sobre os trabalhadores da administração pública.

Autarquias terão as mesmas regras

Mário Centeno também revelou que, uma vez resolvido o processo legislativo que agora está em negociações, o Governo vai avançar com uma proposta para estender o programa às autarquias. E as regras serão idênticas às da administração central, revelou.

"Concluído o processo legislativo sobre adminitração central vamos transpô-lo para a administração local com os mesmos moldes e princípios", disse. "Decorre do processo eleitoral que possa ter períodos distintos".




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