Finanças Públicas Governo altera código dos valores mobiliários sem ouvir CMVM
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Governo altera código dos valores mobiliários sem ouvir CMVM

Legislação sobre o Programa Capitalizar alterou um artigo do Código dos Valores Mobiliários sobre imputação de participações accionistas. Regulador não foi chamado a emitir um parecer prévio.
Governo altera código dos valores mobiliários sem ouvir CMVM
Bruno Simão/Negócios
André Veríssimo 28 de julho de 2017 às 00:01

O pedido pelo Governo de um parecer prévio à elaboração da legislação não é obrigatório. Mas existe o hábito de consultar os reguladores quando é matéria da sua competê)

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