Justiça Governo aprova medida que poupa 25 mil horas de trabalho aos funcionários judiciais

Governo aprova medida que poupa 25 mil horas de trabalho aos funcionários judiciais

A alteração ao Código de Processo Penal permite notificações electrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal. Justiça vai poupar 1,7 milhões de euros por ano no envio do correio postal.
Governo aprova medida que poupa 25 mil horas de trabalho aos funcionários judiciais
Miguel Baltazar
Marta Moitinho Oliveira 21 de setembro de 2017 às 15:38

O Governo aprovou uma medida que permite notificações electrónicas a advogados e defensores oficiosos no âmbito de processos penais e que poderá ter reflexo na actividade dos CTT, já que o sistema de justiça deverá reduzir o envio de correio postal, poupando 1,7 milhões de euros ao Estado.  

A medida, que consta de uma alteração ao Código de Processo Penal, já está prevista para a "generalidade das áreas processuais" e contribuirá para a "simplificação e agilização do trabalho das secretarias judiciais e dos advogados, garantindo maior celeridade processual e uma redução de custos com o sistema de justiça", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, que se realizou esta quinta-feira, 21 de Setembro.

No mesmo documento, o Governo diz que estima que esta medida origine uma "poupança de cerca de 25 mil horas de trabalho para os funcionários judiciais, ou seja, o equivalente ao trabalho anual de 16 funcionários".

Além disso, o Executivo calcula em 1,7 milhões de euros ao ano a poupança com a redução de custos com o envio de correio postal.

No comunicado do Conselho de Ministros, o Executivo adianta também que "a proposta prevê, igualmente, a automatização do processo de expedição de notificações, permitindo libertar os funcionários judiciais de actos burocráticos sem valor acrescentado para o sistema judicial, não colocando em causa a segurança e a validade das comunicações".

De acordo com a avaliação de impacto efectuada, esta medida permitirá poupar anualmente, quando aplicável a todas as áreas processuais, cerca de 300 mil horas de trabalho, acrescenta o mesmo comunicado, não apontando a poupança estimada.

A 17 de Novembro de 2016, o Governo aprovou no Conselho de Ministros a criação da morada única digital, que permite que pessoas, empresas (nacionais ou estrangeiras) e outras entidades podem fidelizar um endereço de correio electrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, passando este a constituir a morada única digital na relação com as diferentes entidades públicas. 

Esta morada digital deverá estar a funcionar até ao final deste ano.