Emprego Governo livre de compromisso para não mexer na lei laboral

Governo livre de compromisso para não mexer na lei laboral

Costa confirma que houve acordo no passado para não mexer na lei laboral durante 2017, mas garante que esse entendimento foi válido apenas para este ano.
Governo livre de compromisso para não mexer na lei laboral
Lusa
Marta Moitinho Oliveira 20 de dezembro de 2017 às 17:48

O primeiro-ministro admitiu esta quarta-feira que o Governo comprometeu-se no ano passado a não mexer na legislação laboral em 2017 e sinalizou que esta garantia era válida apenas para este ano. Este terá sido o impedimento para um acordo para um novo aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 2018.

"O compromisso de não rever a legislação do trabalho foi assumido para o ano de 2017. Foi esse o compromisso que assumimos. Foi esse o compromisso que cumprimos", disse António Costa no último debate quinzenal do ano.

Esta ideia já tinha sido transmitida pelo ministro Vieira da Silva no final da reunião de concertação social que fechou o valor do SMN em 580 euros, sem acordo.

"Lamentamos que não tenha havido acordo. As condições que foram colocadas não eram aceitáveis", disse António Costa.

O salário mínimo vai aumentar para 580 euros em Janeiro, numa nova subida de 4,1%, sem acordo em concertação social. No final de uma reunião com os parceiros sociais, esta terça-feira, Vieira da Silva justificou a falta de entendimento - que não verificava há mais de dez anos - com a indisponibilidade do Governo para travar qualquer alteração à legislação laboral.

A revisão da lei laboral é uma das áreas onde os parceiros do Governo mais têm pressionado Costa.   




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