Autarquias Governo passa bairros sociais da Segurança Social e do IHRU para as câmaras

Governo passa bairros sociais da Segurança Social e do IHRU para as câmaras

Os imóveis serão transferidos sem qualquer contrapartida e poderão depois ser vendidos aos moradores ou arrendados com rendas acessíveis. Nos imóveis em causa, um número elevado precisa de obras de reabilitação.
Governo passa bairros sociais da Segurança Social e do IHRU para as câmaras
Filomena Lança 15 de outubro de 2017 às 18:05

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 prevê que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) possam, sem exigir qualquer contrapartida, transferir imóveis para as câmaras municipais, empresas locais ou IPSS.

 

Em causa estão em particular os bairros de habitação espalhados pelo país que, no caso do IHRU, correspondem a cerca de 12 mil habitações. Este poderá, no entanto, ser um presente envenenado para as autarquias uma vez que, no conjunto destes imóveis, muitos estão degradados e a precisar de obras e, em muitos casos, as casas estão mesmo vazias por falta de condições de habitabilidade.

 

A contar com isso, a proposta de OE prevê a possibilidade de um aumento do endividamento por parte das câmaras até 30% mais "por efeito, exclusivamente, de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana."

 

A transferência agora prevista no Orçamento está também integrada no conjunto da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada recentemente pelo Governo e que vai este mês para consulta pública.

 

Os imóveis transferidos poderão depois ser vendidos aos respectivos proprietários (algo que agora também já pode acontecer) ou mantidos no arrendamento, seja no regime de renda apoiada, com rendas condicionadas que variam consoante o valor patrimonial dos imóveis e os rendimentos dos inquilinos, ou no novo Programa de Arrendamento Acessível, em que a renda terá de ficar pelo menos 20% abaixo do preço de referência do mercado.




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