Orçamento do Estado Governo admite subir isenção de IVA para 20 mil euros

Governo admite subir isenção de IVA para 20 mil euros

O Governo pretende duplicar, dos 10 mil para os 20 mil euros anuais, o limite do regime de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada, segundo uma proposta orçamental preliminar.
Governo admite subir isenção de IVA para 20 mil euros
Paulo Duarte
Lusa 11 de outubro de 2017 às 20:27

A versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), com data de 10 de Outubro que poderá ainda sofrer alterações e a que a Lusa teve hoje acesso, inclui uma autorização legislativa para permitir ao Governo alterar o regime especial de isenção do IVA, o que quer dizer que esta alteração não deverá entrar em vigor já em Janeiro, devendo ser regulada ao longo do ano.

 

Naquela proposta orçamental preliminar, o objectivo do Governo é "elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até 20 mil euros, eliminando o limiar constante do n.º 2 do artigo 53.º do código do IVA".

 

O executivo pretende ainda que este regime de isenção de IVA só termine quando o sujeito passivo ultrapassar o limite de 20 mil euros "em três anos civis consecutivos ou sempre que seja ultrapassado, num único ano, em mais de 25%".

 

Actualmente, o código do IVA prevê que os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou actividades conexas estejam isentos deste imposto até um volume de negócios anual de 10 mil euros.




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comentários mais recentes
Anónimo Há 1 semana

Este artigo está cheio de erros de legislação....

Anónimo Há 1 semana

Cuidado com estas medidas porque se a fiscalização não fôr apertada quem sai a perder são os outros que têm de pagar sempre o IRS e os impostos indiretos... muito cuidado com estas alterações. Temos de reformar a máquina fiscal mas de uma forma estruturada... há muita tanga nos IVAS...

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