IRC Governo retira proposta que ajuda banca nas imparidades
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Governo retira proposta que ajuda banca nas imparidades

A proposta que altera o tratamento fiscal das imparidades da banca vai ser retirada do âmbito do Orçamento do Estado para 2018, para voltar a ser apresentada de forma autónoma pelo Governo.
Governo retira proposta que ajuda banca nas imparidades
Miguel Baltazar/Negócios
Elisabete Miranda 23 de novembro de 2017 às 22:50
A proposta que revê o quadro de tributação das imparidades da banca vai ser retirada pelo Governo da discussão do Orçamento do Estado para 2018 para ser apresentada de forma autónoma no Parlamento, adiantou ao Negócios fonte governamental. Com esta decisão, abre-se caminho a uma discussão mais ampla e aprofundada de um diploma que poderá ter relevantes implicações orçamentais e para a banca.

Em causa está uma proposta que deu entrada sexta-feira no Parlamento para fazer duas coisas: por um lado, alterar a forma como os bancos podem aproveitar fiscalmente os milhares de milhões de euros de DTA acumulados até aqui; e, por outro lado, estabelecer o quadro fiscal das imparidades por créditos incobráveis daqui para a frente.

No caso dos DTA acumulados até ao momento, o Governo propõe que eles sejam dedutíveis ao IRC dos bancos, de forma programada, ao longo dos próximos 19 anos, argumentando que, desta forma, está a dar previsibilidade a uma despesa fiscal que era inevitável – criados durante a crise, estes DTA (chamados de "elegíveis" e que rondarão os 5 mil milhões de euros) não têm prazo de validade, podem ser abatidos ao IRC em qualquer momento, ou então convertidos num reembolso.

Ao mesmo tempo que programa o período de dedução dos DTA "elegíveis", o Governo acaba também por criar espaço para que outra categoria de DTA, os chamados "não elegíveis" sejam fiscalmente dedutíveis pelos bancos, dando-lhes mais oxigénio.

Apesar de delicada do ponto de vista político e orçamental, a medida já tinha recolhido o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, que a aceitaram em nome da previsibilidade das receitas públicas e, sobretudo, da preservação do capital da Caixa Geral de Depósitos. A braços com elevados níveis de activos por impostos diferidos "não elegíveis", se nada for feito, o banco público poderá ver-se impedido de deduzir estes créditos, degradando a sua posição de capital.

A retirada da proposta não significa que o Governo tenha desistido das suas intenções. A ideia é voltar a apresentar um diploma, mas de forma autónoma, tão brevemente quanto possível no Parlamento, disse ao Negócios fonte governamental que sublinha que, com esta decisão, se acaba por abrir a porta a uma discussão mais ampla da decisão.

PSD critica "perdão"

A forma sorrateira como a iniciativa foi apresentada – surgiu sexta-feira, entre uma enxurrada de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 – foi precisamente um dos aspectos criticados esta quinta-feira no Parlamento pelo deputado António Leitão Amaro.
Para o social-democrata, a medida devia, desde logo, "ter sido explicada, avaliada com transparência ao País", ao invés de "entrar à última da hora por via de um grupo parlamentar", e sem qualquer enquadramento.

O PSD mostrou-se ainda preocupado com o impacto orçamental de "milhares de milhões de euros" que dali poderão advir. Mas não é só: a proposta não só "prejudica contribuintes para beneficiar alguns bancos", mas introduz uma "distorção de concorrência inaceitável, ao dar vantagem a alguns bancos em função de outros", resumiu o deputado social-democrata, numa alusão ao facto de a medida beneficiar mais os bancos que têm mais DTA "não elegíveis" do que DTA "elegíveis".

Apesar de ver aqui "mais um perdão para os bancos", o PSD não tinha ainda o seu sentido de voto definido, fazendo-o depender das explicações que o Governo ainda pudesse vir a prestar.

Do lado do Governo e dos parceiros à esquerda, os argumentos estão afinados. Em declarações recentes ao Negócios, Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto e das Finanças, asseverava que, com esta medida, "não estamos a dar uma benesse à banca".

Os bancos "gostariam de deduzir os DTA não elegíveis em primeiro lugar e manter os DTA elegíveis ‘ad eternum’", uma solução que "seria muito boa para a banca, mas muito má para o erário público" pelo que acabaram por não ficar "100% agradados com a ideia mas entenderam que não é possível terem tudo".

Já do lado do Estado, "o ideal era não existirem DTA. Mas uma vez que foram criados, o primeiro passo era acabar com os chamados "elegíveis", coisa que aconteceu em Janeiro de 2016. O passo seguinte é dilui-los [o seu impacto nas contas públicas], fazendo-os desaparecer devagar", argumentou o governante.

O debate será reaberto dentro de semanas no Parlamento.



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