Segurança Social Governo vai rever comparticipação nas creches das IPSS

Governo vai rever comparticipação nas creches das IPSS

O actual valor fixo por utente, que incentiva as instituições de solidariedade a privilegiarem a entrada de crianças ricas, deve ser substituída até ao final do ano por um modelo variável com os rendimentos das famílias.
Governo vai rever comparticipação nas creches das IPSS
António Larguesa 26 de junho de 2017 às 10:22

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social comprometeu-se, até ao final de 2017, a rever as regras para a comparticipação familiar pela utilização dos serviços e equipamentos sociais, pretendendo garantir que a despesa pública com o chamado sector solidário é dirigida efectivamente às famílias com menores recursos.

 

A promessa de alterar o anexo à portaria n.º 196-A/2015, a que define as formas de cooperação entre o Instituto da Segurança Social (ISS) e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), está prevista no protocolo para o biénio 2017/2018, assinado em Maio entre o Governo, a União das Misericórdias, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União das Mutualidades.

 

Em causa está, em particular, o caso das creches, que não estão obrigadas por lei a aceitar determinadas percentagens de utentes dos escalões de rendimentos mais baixos e, como noticiado pelo Público esta segunda-feira, 26 de Junho, em teoria podem admitir apenas crianças provenientes de famílias ricas, aumentando assim a receita global da IPSS.

 

É que o Estado atribui mensalmente às IPSS uma comparticipação financeira fixa por cada utente, que este ano foi actualizada para 258,91 euros, não estando dependente dos rendimentos das famílias. E estas instituições financiadas pelo Estado, que depois ainda cobram uma mensalidade calculada em função do rendimento do agregado familiar, regem-se pelos seus próprios critérios na admissão das crianças e na definição dos escalões e das percentagens a aplicar.

 

Esta situação já tinha sido denunciada em Março pela Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Privado (ACPEEP), que acusou o Estado de estar a "contribuir para a discriminação de crianças, a criar uma distorção de mercado no ensino privado e a aumentar indevidamente – e sem critério – a despesa pública". "É urgente corrigir uma discriminação injustificável e alterar o actual modelo de financiamento directo às IPSS, privilegiando as famílias carenciadas e não as instituições", frisou esta associação.

 

Citado pelo Público, o presidente do CNIS, Lino Maia, referiu que "é evidente que as IPSS devem privilegiar os mais carenciados", pois "essa é a sua única razão de ser". O líder desta confederação, que tem perto de 3.000 filiadas, admite que "pode haver desvios pontuais, apesar das orientações da CNIS e da fiscalização por parte do Estado, mas não [crê] que sejam significativos".




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