Governo e Câmara de Lisboa chegam a acordo para resolver conflitos
20 Julho 2012, 21:35 por Jornal de Negócios Online | negocios@negocios.pt
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Memorando de entendimento coloca fim a diversos processos que a Câmara de Lisboa e o Governo tinham entre si.
O Ministério das Finanças anunciou hoje que o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa celebraram hoje um Memorando de Entendimento que inclui a resolução de diversos processos.

No comunicado o Governe refere que alguns destes processos já tinham décadas e que impunham custos financeiros e operacionais a ambas as partes, pelo que do acordo resultam “benefícios significativos para as partes”.

São estes os cinco pontos do acordo:

- Resolução do contencioso existente sobre os terrenos do Aeroporto de Lisboa;

- A assunção pela CML da gestão, conservação e manutenção urbana do Parque das Nações, acompanhada da transferência para o município dos bens e infraestruturas correspondentes bem como da regularização das situações pendentes junto da Parque Expo;

- A propriedade dos terrenos do Centro Cultural de Belém;

- O uso pela CML do Arco da Rua Augusta, permitindo a sua abertura aos cidadãos da cidade de Lisboa e desenvolvendo o seu Turismo;

- O retomar de negociações entre a EPAL e a CML que permitam àquela empresa assumir a gestão e a exploração do saneamento em baixa na cidade de Lisboa, bem como a regularização das situações da CML junto da SIMTEJO.

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