Corte nos subsídios
Governo: "Serão estudadas medidas de efeito orçamental equivalente"
06 Julho 2012, 19:22 por Ana Filipa Rego | arego@negocios.pt
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Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais a suspensão dos subsídios de férias de Natal a partir de 2013, o Executivo sublinha ainda que "está determinado a cumprir o programa de ajustamento e a promover o consenso nacional nesta matéria".
“O Governo tomou conhecimento da decisão contida no acórdão n. 353/2012 do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012)”, lê-se no comunicado do Governo.

A mesma fonte sublinha que Portugal “está vinculado ao cumprimento dos limites quantitativos para o défice público constantes do seu programa de ajustamento”.

Governo vai consultar troika antes de tomar medidas

Neste contexto, acrescenta o comunicado, no âmbito da preparação da proposta de lei do orçamento de Estado para 2013 “serão estudadas medidas de efeito orçamental equivalente”.

“ O Governo está determinado a cumprir o programa de ajustamento e a promover o consenso nacional nesta matéria. O processo de elaboração dessas medidas envolverá igualmente a necessária consulta aos nossos parceiros internacionais”, conclui a mesma fonte.

O Tribunal Constitucional decidiu ontem que os cortes no subsídio de férias e de Natal são inconstitucionais. Apesar disso, diz que os cortes deste ano devem avançar. Os cortes no subsídio de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas são inconstitucionais, declarou o Tribunal Constitucional. Apesar disso, a decisão não inviabiliza os cortes deste ano, pois tal poderia "colocar em risco o cumprimento da meta do défice público".

O argumento apresentado é o da igualdade. No acórdão, o Tribunal Constitucional refere que a medida prevista até 2014 "se traduziria na imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes".

Pedro Passos Coelho reagiu logo de seguida sugerindo desde logo que no Orçamento de Estado para 2013, as medidas de austeridade que irão substituir o corte de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas vão recair sobre todos os portugueses, para cumprir o Orçamento do Estado.

(Notícia actualizada às 19h31m)







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