Economia Governo reintroduz benefícios fiscais para empresas que se fixem no interior

Governo reintroduz benefícios fiscais para empresas que se fixem no interior

As PME que estejam instaladas nestes territórios terão direito a uma taxa de IRC de 12,5% nos primeiros 15 mil euros de matéria colectável, define o Orçamento do Estado para 2017.
Governo reintroduz benefícios fiscais para empresas que se fixem no interior
Miguel Baltazar
Alexandra Noronha 14 de Outubro de 2016 às 16:29

O Governo reintroduziu os benefícios fiscais para empresas que se fixem ou estejam instaladas no interior, uma benesse que tinha sido revogada pelo Orçamento do Estado (OE) de 2012. Segundo a proposta para o próximo ano, em cima da mesa está a possibilidade das sociedades em causa terem direito a uma taxa de IRC de 12,5% (face aos 21% aplicados normalmente, reduzidos a 17% para algumas PME) aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável.


A proposta define como beneficiárias deste regime "as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa".


O regime que vigorava em 2012, criado em 2008, dava direito a uma taxa reduzida de 10%, num período de cinco anos. Nessa altura, o Fisco manteve o benefício para as empresas que já o tinham, pelo menos em 2012.


A proposta de lei do OE para 2017 estabelece várias condições para as sociedades terem direito a este benefício fiscal. Devem, assim, "exercer a actividade e ter direcção efectiva nas áreas beneficiárias; não ter salários em atraso; não resultar de cisão efectuada nos dois anos anteriores a usufruição dos benefícios; determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria colectável".

Além disso, segundo a proposta do OE, a opção por este benefício não é "cumulativa" com outros que possam ser mais benéficos. As áreas que dão direito ao benefício obedecem "a critérios como a emigração e envelhecimento, a actividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infra-estruturação do território", estabelece o documento. 




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JORN DE NEG- UMA PORCARIA Há 3 semanas

REPETE 30 VZES A MESMA NOTÍCIA DE 30 MODOS DIFERENTES- TUDO SE RESUME AO ORÇAMENTO E À PROPAGANDA DA PAFAS .

UM TAL ENCHER CHOURIÇO NUMA ELEMENTARIDADE DESCONCERTANTE !

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