Finanças Públicas Implementação da Lei que reforma Orçamento será novamente adiada

Implementação da Lei que reforma Orçamento será novamente adiada

Os trabalhos estão em andamento, mas atrasados, reconhece o Governo. A implementação no final do ano não ocorrerá como previsto. Falta definir nova data, mas o Orçamento de 2019 dificilmente será feito de acordo com as novas regras de contabilidade.
Implementação da Lei que reforma Orçamento será novamente adiada
Miguel Baltazar/Negócios
Rui Peres Jorge 10 de janeiro de 2018 às 14:54

A entrada em vigor da totalidade da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que depende de transformações profundas em todo o sistema de contabilidade do Estado, vai ser novamente adiada. A nova data ainda terá de ser acordada entre o Governo e o Parlamento, mas o próximo Orçamento não deverá ser apresentado com base nas novas regras acordadas em 2015.
    

"O adiamento [da entrada em vigor em pleno da Lei de Enquadramento] é uma inevitabilidade" afirmou Mário Centeno na Comissão de Orçamento e Finanças, após dar alguns detalhes sobre o ponto de situação dos trabalhos de reforma do sistema contabilístico do Estado.

A alteração à LEO para melhorar o sistema contabilístico público foi aprovada em 2015 mas parte dela, por depender da implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) – que exige transformação de suportes informáticos, de mapas, e muita formação – determinou que a sua implementação fosse faseada.


O anterior Governo apontou para o início de 2017, mas este Governo adiou a data para o arranque deste ano, de forma a que no final de 2018 tudo pudesse estar operacional. A LEO entraria assim em vigor em Setembro, e o Orçamento do Estado para 2019 já respeitaria as novas regras. Não vai acontecer.

"Temos de trabalhar e chegar a uma data alternativa de efeito da Lei. É verdade que há diferentes componentes nestas matérias que vão sendo concretizadas ao longo do tempo" e que poderão ir sendo implementadas, afirmou o ministro que se comprometeu a em breve definir um novo calendário com o Parlamento. Mário Centeno defendendo que, apesar dos atrasos, Portugal é já um dos países mais avançados na implementação de uma reforma deste tipo.

João Leão, o secretário de Estado responsável por garantir o desempenho do Governo nesta frente, justificou-se dizendo que da experiência internacional este tipo de reformas demora entre 4 a 7 anos a implementar, e garantindo que há avanços relevantes em várias áreas, nomeadamente na implementação do SNC-AP, que estará já implementado (em paralelo com o sistema actual) em 1.223 entidades, faltando apenas 23 entidades, "algumas na Segurança Social, e a algumas na Defesa".

Esta é uma alteração que tanto o Governo como a oposição caracterizam como uma "reforma estrutural" na gestão orçamental. Em causa está a adopção pelos serviços públicos de um novo referencial contabilístico que permitirá ao Estado elaborar demonstrações de resultados e balanços da sua actividade, um objectivo com mais de 20 anos, e que a generalidade dos especialistas em gestão financeira considera fundamental para melhorar a gestão dos fundos públicos.



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