Impostos Importadores de usados queixam-se de discriminação no imposto automóvel

Importadores de usados queixam-se de discriminação no imposto automóvel

Com uma alteração à lei introduzida em 2017 o imposto a aplicar aos veículos usados importados subiu tanto que desencoraja o negócio, dizem os importadores. Finanças alegam que estão a cumprir a lei e que na base estão preocupações ambientais.
Importadores de usados queixam-se de discriminação no imposto automóvel
Bruno Simão
Filomena Lança 09 de novembro de 2017 às 22:00

Uma alteração ao código do Imposto Sobre Veículos (ISV) introduzida com o Orçamento do Estado para 2017 veio onerar os veículos usados importados com uma tributação superior à que é aplicada aos veículos disponíveis no mercado nacional. O problema foi identificado pelas empresas importadoras, que se queixam de ver o seu negócio prejudicado e de, com impostos tão altos, os clientes desistirem de comprar. A questão já chegou aos tribunais pela mão de uma destas empresas, que está decidida a levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Em causa está a forma como é calculada a base de incidência do ISV a suportar pelos usados importados com matrículas definitivas atribuídas por outros países europeus.  "O Estado está a violar as leis europeias e não está a cumprir decisões anteriores do Tribunal Europeu. Isso não pode acontecer num Estado de direito", acusa Guilherme Almeida, um dos empresários que está num braço de ferro com o Estado para conseguir alterar a lei.  "Os impostos em alguns casos aumentaram quase em 50% e ficaram tão altos que os clientes desistem de comprar", lamenta.

Numa primeira fase a empresa avançou com uma acção popular administrativa, através de providência cautelar, pedindo a suspensão da aplicação da norma. No entanto, posteriormente, na acção preliminar da acção popular definitiva, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) e depois também o Tribunal Central Administrativo do Norte acabariam por se declarar incompetentes para julgar o processo. Porque, consideraram os magistrados, está em causa uma lei e não um acto administrativo e por isso não pode ser impugnada nestes tribunais.

Guilherme Almeida não se conforma com a decisão e o processo prosseguiu agora para o Supremo Tribunal Administrativo. A ideia é correr todas as capelinhas e chegar ao TJUE, onde, o empresário não tem dúvidas, "o Estado voltará a ser condenado, como já aconteceu em 2016". 
Nessa altura estava em causa o facto de Portugal, ao calcular o valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado-membro, aplicar um sistema de cálculo que não tinha em conta o valor real destes por não considerar a sua desvalorização antes de atingirem um ano nem a desvalorização superior a 52% no caso de carros com mais de cinco anos.

O TJUE considerou que Portugal estava a violar a lei europeia que proíbe os países de fazer incidir sobre os artigos importados ónus superiores aos que aplicam a produtos nacionais similares. Portugal foi condenado, mas o problema, diz Guilherme Almeida, é que depois, ao alterar a lei, o Governo "deu com uma mão e tirou com a outra", não respeitando a decisão do TJUE.

Na prática, foi mudada a lei no sentido de se alargar as percentagens de redução do imposto em função da idade do carro, mas limitou-se a aplicação das percentagens de redução apenas à componente cilindrada, excluindo-a da componente de emissão de CO2.

Ora,  para calculo do ISV a pagar quando um carro é importado e vendido em Portugal, essa desvalorização incide sobre as duas bases de incidência: a cilindrada e a emissão de CO2.  E o que a nova lei faz é que na parte do CO2 trata os usados como se fossem novos.

A justificação das Finanças apresentada junto do TAF é que, com essa opção, se pretendeu "imprimir coerência entre a tributação dos veículos novos e dos veículos usados", por um lado, e "respeitar as orientações comunitárias em matéria de redução das emissões de CO2", penalizando os carros mais poluentes para assim levar os consumidores a optar por carros com menores emissões de dióxido de carbono.

Braço de ferro

Os argumentos de um lado e do outro

Os importadores dizem que Portugal está a violar a lei europeia e a ignorar uma anterior decisão do Tribunal de Justiça da UE.

Lei não leva em linha de conta CO2
A partir do momento da compra, um carro sofre uma desvalorização imediata que é depois contabilizada nos usados importados para efeitos de cálculo do ISV. Normalmente essa desvalorização incide sobre a cilindrada do carro e sobre as emissões de CO2. Porém, a alteração à lei introduzida em 2017 passou a levar em conta, para a redução do valor do carro para efeito de ISV, apenas a componente de cilindrada. No que toca à emissão de CO2, trata o veículo como se fosse novo, o que, sendo normalmente carros com maiores emissões, acaba por penalizar do ponto de vista fiscal.

Lei Europeia proíbe tratamento distinto
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe os Estados de fazer "incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares". E é nisto que os importadores se baseiam para considerar que estão a ser discriminados.

Finanças alegam razões ambientais
Nas alegações produzidas nos tribunais administrativos, o Ministério das Finanças alega que o objectivo não é discriminar mas apenas "imprimir coerência entre a tributação dos veículos novos e dos usados". A norma introduzida no Orçamento do Estado para 2017 veio, claramente, travar a importação de automóveis usados mais poluentes, algo que, diz o Governo, vem no sentido de respeitar as normas comunitárias em matéria de redução das emissões de CO2.




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comentários mais recentes
Anónimo Há 1 semana

Qual é o problema de importar carros ? Conhecem carros produzidos em Portugal ? Só se comprarmos todos na Autoeuropa !!! Os carros são todos produzidos no estrangeiro, por isso os impostos têm que ser uniformes para novos e usados.

Mr.Tuga Há 1 semana

Ainda BEM !!!
Basta de SUCATA IMPORTADA!!!!!!!!!! Somos a VERGONHA da Europa a importar LIXO que já não está autorizado a circular nos países CIVILIZADOS!
O tuga imbecil prefere importar um mercedola ou bmdola com 7 anos a comprar um Renault NOVO?!?!? Tudo para impressionar a sopeira.

Anónimo Há 1 semana

Preocupações ambientais... nova desculpa para aumentar impostos, taxas e taxinhas !!!

Anónimo Há 1 semana

E para que é que existem estes importadores de caca??? Quem tem dinheiro que compre novos, quem não tem que compre clios ... Fácil... Para quê comprar bombas se não tem dinheiro para as sustentar??

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