LEX Incêndios florestais: Ordem indica advogado para comissão de indemnizações
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Incêndios florestais: Ordem indica advogado para comissão de indemnizações

O advogado Pedro Pereira Alves é o nome indicado pela respectiva Ordem profissional para integrar a comissão arbitral de avaliação dos pedidos de indemnização das vítimas dos incêndios na região centro do país
Incêndios florestais: Ordem indica advogado para comissão de indemnizações
Cofina Media
João Maltez 06 de dezembro de 2017 às 18:18

O advogado Pedro Pereira Alves foi o nomeado pela Ordem dos Advogados (OA) para integrar a comissão para avaliação dos pedidos de indemnização que decorram da responsabilidade civil do Estado, relacionados com os incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017. Esta medida surge na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros de 23 de Novembro.

De acordo com a informação avançada pela OA, Pedro Pereira Alves é advogado há 40 anos e exerce em Arganil  e Coimbra. Foi presidente da delegação de Arganil da Ordem dos Advogados e vogal do Conselho de Deontologia de Coimbra. É também consultor jurídico de algumas das câmaras municipais das regiões afectadas pelos incêndios e presidente da direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Argus, de Arganil.

Além de um advogado, esta comissão deverá ser constituída por mais dois elementos, um magistrado, a presidir, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura, e um médico, a ser nomeado pela ordem dos Médicos.

A lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro, estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

A referida lei prevê ainda que o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deve prestar às vítimas informação e consulta jurídica e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os respectivos requerimentos de indemnização.




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