Economia Incêndios: Seguradoras têm obrigação de indemnizar mesmo em estado de calamidade

Incêndios: Seguradoras têm obrigação de indemnizar mesmo em estado de calamidade

A declaração de estado de calamidade pública, que o Governo anunciou hoje face ao agravamento do risco de incêndio, mantém a obrigação das seguradoras de pagar as indemnizações devidas, garantiu fonte oficial da Associação Portuguesa de Seguradores.
Incêndios: Seguradoras têm obrigação de indemnizar mesmo em estado de calamidade
Reuters
Lusa 17 de agosto de 2017 às 16:09
"As seguradoras cobrem os riscos e pagam os sinistros abrangidos pelas cláusulas dos contratos de seguro contratualizados, mesmo que seja declarada a calamidade pública", afirmou a mesma fonte.

A questão já dividiu juristas e deputados em outras ocasiões em que a declaração de estado de calamidade pública se pôs, como em 2010, quando o então presidente do Governo Regional da Madeira Alberto João Jardim decidiu não avançar para esse estado, apesar dos danos causados pelo temporal.

Na altura, deputados do PSD e do CDS-PP afirmaram acreditar que a decisão foi influenciada pelo facto de as seguradoras ficarem isentas de pagar os prejuízos.

"Há que desmistificar a questão e afirmar claramente que as seguradoras cobrem os riscos e pagam os sinistros abrangidos", sublinhou a fonte da APS, referindo que o artigo 61.º da Lei de Bases da Proteção Civil, relativa à questão dos seguros, é muito clara.

A "boa leitura da norma" determina que os contratos até podem não cobrir riscos de incêndio, tempestades, riscos sísmicos e outras catástrofes.

"O que não podem é, caso o risco esteja abrangido pelo seguro, dizer que não é coberto o sinistro se for declarada calamidade pública", explicou.

O Governo anunciou hoje que vai declarar o estado de calamidade pública face à previsão do agravamento nos próximos dias do risco de incêndio nos distritos do interior das regiões Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de Beja e sotavento algarvio.

Numa nota às redacções, o gabinete do chefe do executivo, António Costa, informa que face à previsão do agravamento, nos próximos dias, em particular no fim de semana, do risco de incêndio para muito elevado e máximo, com especial incidência nos distritos do interior das regiões do Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de Beja e sotavento algarvio, "o Governo, por despacho do primeiro-ministro e ministra da Administração Interna, vai declarar o estado de calamidade pública com efeitos preventivos naquelas zonas do território nacional".



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Anónimo 18.08.2017

A única coisa que eu sei e de que tenho a certeza é a de que vivo num país de corruptos, de vigaristas e de ciganos. Desde que um PR, para salvar o seu guito, declarou, propositada e criminosamente, às televisões que acreditava na solidez de um determinado banco que ele próprio sabia falido, está tudo dito.
Tenho seguro da casa contra sismos pelo qual pago um balúrdio. Não estou disposto a sujeitar-me à nossa manhosa justiça pelo que vou rever a situação.

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